11/09/2025 15:18

Juntada de Petição
11/09/2025 15:06

Juntada de Petição
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 17:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092844-69.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ANTONIO LOPES LIMAADVOGADO(A): MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639)ADVOGADO(A): JULYANA LIRA CORTES RAMOS (OAB RJ249106)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: I) Restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em nome da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença; e II) Pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 23/09/2024 (DCB) até a data da efetiva implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, caso ainda não tenham sido pagos administrativamente.

Nos termos da fundamentação, determino que a DCB seja fixada em 45 dias a contar da implantação do benefício, facultando à autora requerer a prorrogação administrativamente.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
18/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
18/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092844-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ANTONIO LOPES LIMAADVOGADO(A): MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639)ADVOGADO(A): JULYANA LIRA CORTES RAMOS (OAB RJ249106) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da proposta de acordo ofertada pelo réu.
11/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
20/05/2025 22:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/03/2025 13:57

Juntada de Petição
06/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:18

Juntada de Petição
23/01/2025 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
11/12/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
11/12/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 00:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 19:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ANTONIO LOPES LIMA <br/> Data: 18/12/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIO DE C
26/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 16:19

Determinada a citação
26/11/2024 11:10

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 08:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 00:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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