16/08/2025 13:21

Juntada de Petição
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 13:33

Juntada de Petição
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061171-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: THIAGO VALENTE DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial da sentença proferida no evento 40: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. [...]"
11/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 15:41

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
16/04/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/04/2025 11:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 10:31

Juntada de Petição
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/04/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
21/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
21/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 14:15

Homologada a Transação
21/03/2025 13:02

Conclusos para julgamento
17/02/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 14:14

Determinada a intimação
30/01/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/01/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/12/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 12:42

Juntada de Petição
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/10/2024 04:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 10:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THIAGO VALENTE DOS SANTOS <br/> Data: 22/10/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JANICE DE M
19/09/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 11:31

Determinada a citação
19/09/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 15:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/08/2024 10:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 08:51

Juntada de Petição
15/08/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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