19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004873-92.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ALINE FELIZARDO RIBEIROADVOGADO(A): IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR (OAB RJ128480) DESPACHO/DECISÃO Considerando a audiência realizada nos autos do processo nº 5011196-50.2023.4.02.5118, na qual restou ajustado entre as partes — com a anuência do administrador judicial da FEUDUC e dos representantes da UFRRJ — o agendamento de nova audiência para definição do fluxo de registro dos diplomas, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, bem como dos demais procedimentos correlatos, pelo prazo de 30 (trinta dias), prazo no qual se buscará estabelecer a forma concreta e viável para o cumprimento da obrigação imposta na sentença.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
02/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:42

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004873-92.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ALINE FELIZARDO RIBEIROADVOGADO(A): IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR (OAB RJ128480) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos em Evento 36, na forma do art. 1.023, § 1º do CPC/2015.
16/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:40

Determinada a intimação
15/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 18:06

Juntada de Petição
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004873-92.2024.4.02.5118/RJAUTOR: ALINE FELIZARDO RIBEIROADVOGADO(A): IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR (OAB RJ128480)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, I do CPC/15, para CONDENAR as rés, observando suas respectivas atribuições legais, a expedir e registrar o diploma da parte autora (ALINE FELIZARDO RIBEIRO), curso de MATEMÁTICA LICENCIATURA PLENA, com colação de grau em 02/08/2016 (Evento 1, PROC2 ? fls. 06), a ser emitido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (FEUDUC) para fins de registro junto à UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos da arts. 206 e 209 da Constituição Federal; Leis nº 9.394/2006, 9.131/1995 e 10.861/2004; Decretos nº 9.235/2017, 10.195/2019; e Portaria nº 1.095/2018, e a providenciar a entrega do diploma, sem prejuízo da cobrança das custas referentes ao registro pela IES credenciada.

Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito da parte autora, ANTECIPO EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a Ré FEUDUC, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, proceda à expedição e posterior encaminhamento do diploma fins de instrução e processo de registro junto à IES registradora, devendo comprovar a expedição e encaminhamento nos autos.

Determino a intimação na pessoa do administrador judicial, Dr.

JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB/RJ sob o nº 98.885), no endereço à Rua da Assembleia, nº 40, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro ? RJ, CEP 20011-000 PABX (55 21) 2544 0989, correio eletrônico www.mcaa.adv.br e [email protected], servindo a presente decisão como mandado (Evento 23, PET1).

Após o envio do diploma pela IES expedidora e desde que atendidos os requisitos legais, a IES registradora, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), deverá efetuar o registro no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do documento, nos termos da Portaria nº 1.095/2018 do Ministério da Educação.

Após, a Ré FEUDUC deverá promover a entrega do diploma à parte autora.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com base no art. 487, I do CPC/15, na forma da fundamentação supra.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54) e, ainda, em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
18/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 11:32

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 13:55

Juntada de Petição
25/02/2025 16:21

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:48

Juntada de Petição
25/10/2024 02:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
28/08/2024 18:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/08/2024 22:03

Juntada de Petição
25/08/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
24/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:55

Determinada a citação
24/07/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:37

Determinada a intimação
17/06/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 15:05

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/06/2024 13:09

Distribuído por dependência - Número: 50111965020234025118/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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