05/07/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 15:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 34 Número: 50087148920254020000/TRF2
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054878-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: OLIVALDA MARIA WILLMANN DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Considerando que à parte Autora foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos dos valores devidos.

Ressalto que deve a Contadoria considerar prescrita a obrigação da União Federal ao pagamento de verbas relativas à GDPGTAS.

Isso porque, consoante o estabelecido na Súmula 150 do STF, a prescrição para execução de condenação, contida em decisão judicial, está sujeita ao mesmo prazo para o exercício da ação de conhecimento.

Para as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, o Decreto nº 20.910/32 prevê que a prescrição ocorre no prazo de 05 anos, contados a partir do ato ou fato do qual se originaram.

No caso concreto, como o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101 ocorreu em 14/11/2013, o término do prazo prescricional de 05 anos deu-se em 14/11/2018, já que não consta dos autos qualquer informação sobre a ocorrência de interrupção deste prazo.

Nesse sentido, vale colacionar os julgados do Eg.

TRF2 abaixo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. .

MARCO INICIALDA PRESCRIÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O prazo prescricional para o exercício da pretensão executória tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, e o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual (Por todos: STJ, REsp 1.388.000, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 12/04/2016). 2 De acordo com os arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição poderá ser interrompida uma única vez e o seu curso será retomado, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. À exceção das hipóteses em que a interrupção da prescrição ocorrer na primeira metade do prazo, quando voltará a correr pelo tempo restante, assegurando-se, assim, que o prazo total jamais seja inferior a 5 (cinco) anos Enunciado nº 383 da Súmula do STF. 3.

No caso, no que se refere à condenação da União Federal ao pagamento de verbas relativas à GDPGTAS, o acórdão prolatado na ação coletiva de origem (nº 0009097-69.2011.4.02.5101) transitou em julgado em 14/11/2013 (certidão juntada ao evento 1, out6, da execução individual).

Como a presente execução individual foi ajuizada em 05/12/2018, e não há notícias de causas interruptivas do prazo prescricional, consumou-se a prescrição da pretensão executória. 4.

Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042509-56.2018.4.02.5101, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, SÉTIMA TURMA, julgado em 10/08/2022).

Grifei.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA.

ENUNCIADO Nº 150 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. I – PRETENDE A APELANTE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101, ATRAVÉS DA QUAL RESTOU RECONHECIDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, NOS VALORES CORRESPONDENTES A 80% DO MÁXIMO, OBSERVADO A CLASSE E PADRÃO EM QUE ESTEJA POSICIONADO O SERVIDOR, REFERENTE AO PERÍODO DE 1º JULHO DE 2006 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008. II - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COMEÇA A CORRER A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO E MATERIALIZA-SE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 150 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (“PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”), SENDO CERTO QUE A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES FORMULADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE, AUTARQUIAS, APRESENTAM PRAZO ESPECÍFICO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/1932, ARTIGO 1º, COMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942. III – IN CASU, O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101, EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE – GDPGTAS, OCORREU EM 14/11/2013, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUANDO SE INICIOU O CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IV - RESSALTE-SE NÃO HAVER QUE SE FALAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA TER INÍCIO NA DATA EM QUE FOI PUBLICADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE, CONFORME JÁ DECIDIU O E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA E NÃO A DATA DE SUA CONSUMAÇÃO, SENDO ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE, REPRESENTADA PELO SEU ADVOGADO, A CONTAGEM DO PRAZO, NÃO SENDO POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA OU A ATRIBUIÇÃO DESTE ÔNUS A FUNCIONÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO. V - DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA FOI AJUIZADA EM 05/03/2019, VERIFICA-SE O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA COLETIVA (14/11/2013), RESTANDO CONSUMADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VI - FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, E § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXECUÇÃO FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO REFERIDO ESTATUTO PROCESSUAL. VII – APELAÇÃO DESPROVIDA.(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011603-49.2019.4.02.5101, Relatora: JUÍZA FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019). Grifei.

Caso não seja possível elaborar os cálculos, apresentar os elementos faltantes.

Retornando da Contadoria, abra-se vista às partes, por 15 dias.

Após, voltem-me conclusos para decisão.
18/06/2025 11:32

Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT
18/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:32

Decisão interlocutória
29/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:44

Determinada a intimação
06/03/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/03/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:14

Determinada a intimação
27/02/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 14:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO16F)
13/12/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:35

Despacho
05/12/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 11:47

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO16F para CEJUSCRIOJ)
04/12/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:31

Decisão interlocutória
02/10/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 20:08

Determinada a intimação
31/07/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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