04/08/2025 12:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005873-56.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NOVA SCOTT ESPECIALIDADES QUIMICAS LIMITADAADVOGADO(A): FILIPE CARRA RICHTER (OAB SP234393)ADVOGADO(A): ARI JOSÉ JOB JUNIOR (OAB RS081564)ADVOGADO(A): MARCELO REINECKEN DE ARAUJO (OAB DF014874)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO (OAB SP210388) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida em 04/05/2023 pelo Ministro do STF André Mendonça, relator do RE 835818 (Tema 843), determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.

A superveniência da Lei nº 14.789 não permite afastar a suspensão determinada, conforme vem decidindo o TRF2: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL.

TEMA Nº 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

DISTINGUISHING.

INEXISTÊNCIA.

MESMA MATÉRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.1- Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do mandado de segurança originário em razão da ordem de suspensão nacional proferida no Tema nº 843 do STF.2- Cinge-se a controvérsia em aferir se há distinção entre o caso dos autos originários e o Tema nº 843 do STF, a fim de afastar a suspensão determinada.3- Da análise dos autos originários, observa-se que a demanda originária tem por objeto a mesma matéria discutida no Tema nº 843, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se, portanto, acatar a ordem de suspensão nacional ali determinada, tal qual fez o juízo a quo.4- As alegações da União Federal relativas à inépcia da inicial e ausência de prova pré-constituída não são suficientes para afastar neste momento processual a ordem de suspensão, já que são questões relativas ao próprio mérito e admissibilidade do mandado de segurança originário e que ainda serão objeto de análise pelo juízo a quo.5- Embora a Lei nº 14.789/2023 seja superveniente ao Tema nº 843/STF e tenha alterado de forma significativa o tratamento dado às referidas subvenções, o STF analisará a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das referidas contribuições sob o ponto de vista constitucional, o que evidentemente repercutirá no caso em tela, independentemente da legislação superveniente.

Precedente: TRF2, AG 5002120-93.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJ 21/05/2024.6- Em suma, não merece reparo a decisão ora agravada, uma vez que a matéria objeto dos autos originários subsome-se àquela discutida no Tema nº 843 do STF, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se observar a ordem de suspensão proferida pelo STF naquele tema.7- Agravo de instrumento não providoDECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011850-31.2024.4.02.0000, Rel.

MARCUS ABRAHAM , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 12/11/2024 12:47:53) Pelo exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema 843 pelo STF.

Intimem-se.

Após, suspenda-se.
17/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:08

Determinada a intimação
17/06/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/05/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 13:31

Determinada a intimação
08/05/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/04/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/04/2025 10:35

Determinada a intimação
26/03/2025 18:58

Juntada de Petição
10/03/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 19:01

Juntada de Petição
07/03/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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