29/07/2025 20:58

Baixa Definitiva
29/07/2025 20:57

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 15:48

Concedida a Segurança
27/06/2025 13:42

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/06/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016774-83.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: PAULO ROBERTO SILVAADVOGADO(A): NICOLLAS EDRICK RAMOS DE ARAUJO (OAB ES030552) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 4).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PAULO ROBERTO SILVA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GUARAPARI, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Considerando que o Impetrante é idoso, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.
16/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/06/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/06/2025 15:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GUARAPARI - EXCLUÍDA
16/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT05F)
13/06/2025 15:16

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
13/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:50

Declarada incompetência
11/06/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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