TRF2 - 5041643-38.2024.4.02.5101
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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10/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5041643-38.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: SHEILA DE FARIAS CAVALIERI SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCELLUS VINICIUS SIQUEIRA PENA (OAB RJ248775)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CORREA PENA (OAB RJ220802)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO) RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO DEVE SER REALIZADA VIA MANDADO DE SEGURANÇA.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA INDUZINDO JURISDICIONADO A ERRO.
ADMISSÃO DE FORMA EXCEPCIONAL PELA 8ª TURMA.
FORNECIMENTO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.
INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS FÍSICOS.
JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.
INAPLICABILIDADE DE MULTA (ASTREINTES). recurso Conhecido E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação, ou no valor da causa na inexistência de provimento condenatório, observada a condição suspensiva do § 3º do artigo 98 CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025. -
09/09/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 11:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2025 16:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/09/2025 16:26
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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10/07/2025 14:28
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
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09/07/2025 18:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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09/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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04/07/2025 07:46
Juntada de Petição
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29/06/2025 10:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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20/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5041643-38.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASREQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 17/06/2025 - PETIÇÃO -
17/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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17/06/2025 13:40
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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17/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/06/2025 13:20
Juntada de Petição
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11/06/2025 11:04
Baixa Definitiva
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11/06/2025 09:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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11/06/2025 07:30
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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03/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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02/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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30/05/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 15:33
Determinada a intimação
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30/05/2025 14:23
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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14/05/2025 15:45
Juntada de Petição
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11/05/2025 13:04
Juntada de Petição
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29/04/2025 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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09/04/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 17:40
Despacho
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09/04/2025 16:35
Conclusos para decisão/despacho
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09/04/2025 16:35
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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24/03/2025 13:41
Juntada de Petição
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19/03/2025 12:10
Baixa Definitiva
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19/03/2025 10:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/03/2025 07:19
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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15/02/2025 09:45
Juntada de Petição - (P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
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12/02/2025 13:37
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
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12/02/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/02/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2025 14:20
Determinada a intimação
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27/01/2025 14:25
Conclusos para decisão/despacho
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27/01/2025 14:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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27/01/2025 14:25
Transitado em Julgado - Data: 19/12/2024
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19/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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05/12/2024 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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05/12/2024 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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04/12/2024 05:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/12/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/12/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/12/2024 12:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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02/12/2024 13:35
Conclusos para julgamento
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27/11/2024 16:47
Juntada de Petição
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26/11/2024 18:29
Juntada de Certidão
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26/11/2024 17:02
Juntada de Petição
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22/11/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/11/2024 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/11/2024 05:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/11/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 12:03
Julgado procedente o pedido
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16/09/2024 14:44
Conclusos para julgamento
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16/09/2024 14:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 06/09/2024 08:32:26)
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07/08/2024 17:49
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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30/07/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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23/07/2024 13:03
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
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22/07/2024 17:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/07/2024 15:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/07/2024 15:58
Determinada a citação
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15/07/2024 14:15
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2024 11:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24F para RJRIOJE04F)
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25/06/2024 11:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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25/06/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/06/2024 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/06/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 15:49
Decisão interlocutória
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24/06/2024 09:17
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2024 08:59
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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19/06/2024 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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