16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010154-63.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: LEILSON ARAO LOBO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB RJ200437) ADMINISTRATIVO.

PEDIDO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BOLSA FAMÍLIA DESDE A SUPRESSÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

MERA INCLUSÃO/ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA DEPENDER DE OUTROS FATORES.

RESPONSABILIDADE DE CONCESSÃO/AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da fundamentação.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à observados os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 5, DESPADEC1).

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/07/2025 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
21/07/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:40

Determinada a intimação
15/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 14:37

Juntada de Petição
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010154-63.2023.4.02.5118/RJAUTOR: LEILSON ARAO LOBOADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB RJ200437)SENTENÇADISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de concessão do benefício de Bolsa Família, devido à ausência de interesse processual superveniente, com base no art. 485, VI do CPC; No mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos valores retroativos à concessão do benefício, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
18/06/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 11:34

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/02/2025 16:25

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:05

Decisão interlocutória
25/02/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2024 22:08

Juntada de Petição
20/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:59

Determinada a intimação
20/08/2024 10:42

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/04/2024 13:54

Juntada de Petição
12/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 13:17

Despacho
11/04/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/01/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/11/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/10/2023 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/09/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 20:07

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2023 16:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
12/09/2023 16:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - EXCLUÍDA
20/07/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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