23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 03:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000907-08.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: MARINETE DA SILVA PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 13/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:53

Despacho
13/08/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 14:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 14:40

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-08.2025.4.02.5112/RJAUTOR: MARINETE DA SILVA PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, em favor de MARINETE DA SILVA PEREIRA ROCHA (CPF *39.***.*68-93), o benefício auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária (NB 718.557.243-7 ), desde a data de realização do requerimento administrativo (DIB em 07/01/2025).

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir ao /Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, nos termos do que preceitua a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 1771, devendo a autarquia ré atentar-se para o cumprimento do item 2 da referida tese, que preceitua que "A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Por fim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
18/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:24

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 09:04

Conclusos para julgamento
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-08.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: MARINETE DA SILVA PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
10/07/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-08.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: MARINETE DA SILVA PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 23/06/2025 - LAUDO PERICIAL
26/06/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/06/2025 15:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
25/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 16:47

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
31/03/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINETE DA SILVA PEREIRA ROCHA <br/> Data: 26/05/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/
21/03/2025 11:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
21/03/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 11:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 15:31

Despacho
11/03/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:22

Juntada de Petição
10/03/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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