30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007232-45.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: ROSEMEIRE VAZ PEIXOTOADVOGADO(A): POLIANA BRAGA DA CUNHA GUIMARAES (OAB RJ206365)ADVOGADO(A): NATHALIA VICTORIA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ240006) DESPACHO/DECISÃO I - Evento(s) 48 - Dê-se vista à parte Autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.

Registra-se que o silêncio será entendido como concordância. II - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos.

III - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora. IV - Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais em favor do(a) advogado(a) NATHALIA VICTORIA DE OLIVEIRA DA SILVA, OAB RJ240006, no percentual de 30% do crédito da parte autora, conforme contrato de honorários nos autos. V - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, observada a reserva de honorários, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado. VI – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução.

VII – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s).

Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

VIII – Cumprido o item VII, aguarde-se o depósito da requisição. IX - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF.

X - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
07/08/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 07:16

Despacho
07/08/2025 06:35

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 06:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 06:34

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
07/08/2025 04:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007232-45.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ROSEMEIRE VAZ PEIXOTOADVOGADO(A): POLIANA BRAGA DA CUNHA GUIMARAES (OAB RJ206365)ADVOGADO(A): NATHALIA VICTORIA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ240006)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 637.928.987-2), na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar de 19/05/2023). Quanto à data de cessação, tendo o perito fixado a data provável de recuperação da capacidade em 6 meses a partir da perícia, fixo em 12/09/2025.

Condeno, ainda, o INSS a PAGAR ao autor as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.

E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do aludido benefício no prazo de 45 dias.

A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).

O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.

Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo INPC até o advento da EC nº 113/21.

Após, juros e atualização pela taxa SELIC.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.
13/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
13/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 12:44

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 16:50

Juntada de Petição
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJNIT03F)
28/03/2025 17:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 14:32

Juntada de Petição
23/03/2025 15:59

Juntada de Petição
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 00:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/01/2025 23:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/01/2025 16:35

Juntada de Petição
21/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSEMEIRE VAZ PEIXOTO <br/> Data: 12/03/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GUILHERM
20/01/2025 13:13

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-SP)
20/01/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 11:11

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 19:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/12/2024 15:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJNIT03F)
02/12/2024 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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