12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 19:21

Juntada de Petição
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002343-69.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: ELIANE MARIA MARTINS EDUARDO GAMAADVOGADO(A): LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM (OAB ES031576)ADVOGADO(A): ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE (OAB ES033863)ADVOGADO(A): STÉFANI ROCHA RIBEIRO (OAB ES039337) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 6481026524 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 27/02/2024 DIP DCB 02/03/2025 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
13/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:07

Determinada a intimação
13/06/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 11:07

Juntada de Petição
30/04/2025 15:21

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2025
12/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
18/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 17:46

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 17:54

Juntada de Certidão
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/01/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/01/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/12/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE MARIA MARTINS EDUARDO GAMA <br/> Data: 03/12/2024 às 15:40. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nucl
30/10/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/10/2024 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:04

Determinada a citação
26/09/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESLIN01F)
08/08/2024 12:46

Declarada incompetência
07/08/2024 10:13

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 12:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/08/2024 12:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2024 11:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para ESJUS501)
06/08/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5070484-14.2022.4.02.5101

Ronaldo Antonio Theobald

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2023 05:01

Exibir Processo

Processo nº 5001897-51.2024.4.02.5106

Residencial Vicenzo Rivetti I

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Raul Veneno de Mattos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 5003179-79.2024.4.02.5121

Viviane Conceicao Bahiense da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006116-97.2025.4.02.5001

Zeneide Bellon da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/03/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5006805-86.2022.4.02.5118

Sanatto Servicos Especializados LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Adriana Miniati Chaves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/10/2023 13:16

Exibir Processo