11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001129-83.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ANDERSON MARCELINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (OAB RJ001252B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 641.349.718-5), benefício requerido administrativamente em 23/11/2022 (DER), bem como o pagamento das prestações não recebidas desde a data de entrada do requerimento administrativo.

Os fatos narrados na petição inicial indicam que ao caminho do seu trabalho o autor sofreu um acidente de percurso no dia 21.10.2022 (...) o qual foi direcionado e operado no Hospital Pasteur. A narrativa está em consonância com o laudo médico hospitalar relacionado à procedimento cirúrgico para correção de fratura no polegar (evento 1, LAUDO9).

No requerimento administrativo do evento 33, PROCADM4, emitido pelo empregador do autor, consta que o segurado foi afastado por motivo de acidente de trabalho.

Ademais, consta nos autos Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (evento 34, CAT1) e laudo médico da empresa, que confirma que há compatibilidade entre o alegado acidente e a lesão ocorrida (evento 1, DECL10).

A competência, no caso, é em relação a matéria (acidente de trabalho), pelo que as questões que orbitam o benefício acidentário devem ser enfrentadas pelo juízo competente para julgar a ação acidentária, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal.

Ou seja, a qualidade de segurada da autora há de ser verificada pelo juízo da Justiça Estadual, porquanto é requisito para a concessão do benefício em questão.

Não há de se deslocar a competência para a Justiça Federal analisar o cumprimento ou não de um dos requisitos do benefício acidentário, sob pena de se esvaziar a competência da Justiça Estadual.

Isso porque sempre vai ser necessário analisar a qualidade de segurado do requerente, requisito inerente ao próprio benefício em si.

Esse é o entendimento atual da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

SEGURADO ESPECIAL.

QUALIDADE DE SEGURADO.

REQUISITO COMUM AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS.

CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.1.

A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal.2.

Constatadas decisões monocráticas em sentido contrário, com fundamento nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, faz-se necessário que a Primeira Seção, atualmente competente para a matéria, firme entendimento sobre o tema.3.

Considerando que a qualidade de segurado é condição sine qua non para a concessão de qualquer benefício, seja acidentário ou previdenciário, tem-se, consequentemente, que ela não serviria de critério para definir a competência, restando analisar, apenas, a causa de pedir e o pedido.4.

Diante das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, chega-se à conclusão de que deve ser alterado o entendimento anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se reconhecer a competência da Justiça estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais.5.

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, o suscitante.(AgInt no CC 152.187/MT, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 01/02/2018) (grifei) Desse modo, resta evidente que o benefício concedido ao autor, apesar de classificado como previdenciário, possui natureza acidentária.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos juízos competentes da Comarca de Japeri-RJ, na forma do art. 109, I, da Constituição, c/c art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:39

Despacho
16/05/2025 11:44

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 11:26

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:18

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 20:38

Juntada de Petição
07/08/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:56

Determinada a intimação
24/07/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/06/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/04/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/04/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
03/04/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON MARCELINO DE OLIVEIRA <br/> Data: 17/04/2024 às 07:45. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
01/04/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2024 13:44

Despacho
26/03/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 11:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/03/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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