22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:24

Despacho
12/08/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 11:33

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000718-30.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: HIATA ANDERSON MARQUES VIEIRAADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 05/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 17:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000718-30.2025.4.02.5112/RJAUTOR: HIATA ANDERSON MARQUES VIEIRAADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de HIATA ANDERSON MARQUES VIEIRA, auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (27/01/2025), com prazo estimado de duração de 18 (dezoito) meses, a contar da data de realização da perícia médica judicial (26/05/2025, evento 18).

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda ao restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
15/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:27

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000718-30.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: HIATA ANDERSON MARQUES VIEIRAADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
09/07/2025 20:37

Conclusos para julgamento
09/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000718-30.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: HIATA ANDERSON MARQUES VIEIRAADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 23/06/2025 - LAUDO PERICIAL
26/06/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 09:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/06/2025 15:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
25/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 16:02

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HIATA ANDERSON MARQUES VIEIRA <br/> Data: 26/05/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/>
20/03/2025 11:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
19/03/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 07:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 07:48

Despacho
21/02/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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