TRF2 - 5005646-10.2019.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2022 12:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01
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17/10/2022 12:45
Transitado em Julgado - Data: 13/10/2022
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13/10/2022 11:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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12/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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21/09/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
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23/08/2022 21:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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23/08/2022 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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22/08/2022 13:30
Juntada de Petição
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19/08/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 15:49
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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19/08/2022 15:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2022 17:41
Pedido não conhecido - por unanimidade
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25/07/2022 13:03
Juntada de Certidão
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15/07/2022 14:44
Juntada de Certidão
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15/07/2022 14:07
Juntada de Certidão
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14/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00:00</b>
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14/07/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término no dia 05 de AGOSTO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5005646-10.2019.4.02.5120/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MERCEARIA BAR TEMPO BOM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Nova Iguaçu (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de julho de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
13/07/2022 16:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022
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11/07/2022 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/07/2022 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 24
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06/07/2022 21:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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18/01/2022 11:27
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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17/01/2022 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/12/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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30/11/2021 13:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
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21/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/11/2021 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/11/2021 17:30
Ato ordinatório praticado
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11/11/2021 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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17/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
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13/10/2021 17:07
Juntada de Petição
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08/10/2021 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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08/10/2021 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/10/2021 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2021 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2021 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2021 16:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/10/2021 16:06
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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29/07/2021 13:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/07/2021 13:28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/07/2020 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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26/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
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18/06/2020 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/06/2020 16:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
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18/06/2020 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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18/06/2020 13:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
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16/06/2020 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2020 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2020 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2020 15:28
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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16/06/2020 15:27
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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10/06/2020 13:35
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/06/2020 13:23
Lavrada Certidão
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09/06/2020 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
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18/05/2020 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/05/2020 14:27
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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18/05/2020 14:27
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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15/05/2020 14:38
Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
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28/04/2020 12:11
Lavrada Certidão
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24/04/2020 15:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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24/04/2020 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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24/04/2020 14:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
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21/04/2020 10:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/04/2020 01:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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26/03/2020 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
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16/03/2020 20:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020
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16/03/2020 14:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020
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07/02/2020 21:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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03/02/2020 19:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/02/2020 19:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/01/2020 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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01/12/2019 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/12/2019 11:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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26/11/2019 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/11/2019 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/11/2019 14:58
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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23/11/2019 20:51
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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31/10/2019 19:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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31/10/2019 19:21
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/11/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 110
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31/10/2019 18:07
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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25/10/2019 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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12/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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02/10/2019 20:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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25/09/2019 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2022
Ultima Atualização
19/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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