27/08/2025 16:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 12:55

Juntada de Petição
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 15:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004796-34.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA LUIZA DA COSTA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE AGUIAR (OAB RJ238050)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO para sanar o erro material apontado, fazendo constar a seguinte redação na parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora a partir de 14/03/2023 (data de incapacidade), devendo a DCB ser fixada em 45 dias após a implantação do benefício, nos termos do Enunciado nº 120 do FOREJEF, com possibilidade de pedido de prorrogação pela parte autora; ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das prestações pretéritas, a partir de 14/03/2023.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena de multa. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos ".

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art.?55 da Lei nº 9.099/1995.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 20:09

Conclusos para julgamento
01/07/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004796-34.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA LUIZA DA COSTA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE AGUIAR (OAB RJ238050)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora a partir de 14/03/2023 (data de incapacidade), devendo a DCB ser fixada em 45 dias após a implantação do benefício, nos termos do Enunciado nº 120 do FOREJEF, com possibilidade de pedido de prorrogação pela parte autora; ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das prestações pretéritas, a partir de 14/03/2024.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena de multa. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:45

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 14:47

Conclusos para julgamento
25/09/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/09/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/09/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/09/2024 13:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 09:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/07/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 12
11/07/2024 06:37

Juntada de Petição
05/07/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 16
05/07/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/07/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:22

Intimado em Secretaria
03/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUIZA DA COSTA SILVA <br/> Data: 29/08/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: RENATO CASTE
02/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 17:51

Determinada a citação
02/07/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:45

Determinada a intimação
28/05/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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