09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
05/09/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 21:47

Concedida a Segurança
25/07/2025 11:24

Conclusos para julgamento
24/07/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 18:41

Juntada de Petição
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 18:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 15:35

Juntada de Petição
23/06/2025 18:37

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/06/2025 17:35

Juntada de Petição
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003268-25.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: LUCAS ZANOTELLI BRITOADVOGADO(A): LÍDIA BALBINO MATTEINI (OAB ES021350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS ZANOTELLI BRITO contra DIRETOR - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - SERRA requerendo em sede de liminar o acesso ao ambiente virtual do Impetrante, possibilitando que conclua as atividades para a conclusão do curso e, após aprovação, cole grau.

Alegou que se deparou com a informação sobre o cancelamento de sua matrícula em razão de uma suposta invalidade em seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio, tendo em vista que não poderia concluir ter concluído o Ensino Médio via EJA, por, supostamente, não atender ao requisito etário de 18 anos à época.

Inicial instruída com documentos (evento 1, INIC1).

Fundamento e decido.

Inicialmente, defiro parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC/2015, no âmbito deste primeiro grau de jurisdição, para tão somente beneficiar a(s) parte(s) Autora(s) em relação às hipóteses compreendidas nos itens I, III e VI (1ª parte, referente aos honorários do Advogado) do § 1º do citado dispositivo, em face da análise dos documentos apresentados na petição inicial.

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Assim, são requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência: i) a verossimilhança das alegações, ou seja, os elementos constantes nos autos processuais devem demonstrar a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bastando a presença de um destes para a concessão.

No caso dos autos, a autora realizou matrícula no curso superior ofertado pela MULTIVIX, tendo apresentado, naquela oportunidade, o certificado anexado no evento 1, OUT7, que declara a conclusão do ensino médio em 17/01/2000, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Nesse passo, o posterior cancelamento da matrícula da parte impetrante próximo à conclusão do seu curso, quase cinco anos depois da aceitação da documentação por ela utilizada para ingresso no curso superior não se afigura conduta compatível com o princípio da segurança jurídica e com a estabilidade das relações jurídicas.

Ora, não se olvida que, como pontuado no Comunicado expedido pela MULTIVIX (evento 1, OUT9), a medida se deve à verificação de invalidade da documentação escolar emitida pelo CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

No entanto, entendo que o cancelamento da matrícula de aluno que já se encontra finalizando a graduação não se coaduna com os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo reparo.

Além disso, o perigo de dano restou demonstrado, visto que, como efeito do ato de cancelamento da matrícula, a impetrante está impedida de realizar suas atividades acadêmicas.

Nada obstante, de modo a resguardar a reversibilidade da medida de urgência, entendo necessário que a eventual expedição e registro do diploma da autora referente ao curso superior em questão fique condicionada à ulterior deliberação deste juízo em sentença.

Desse modo, DEFIRO a LIMINAR para determinar a suspensão dos efeitos do cancelamento da matrícula da impetrante, devendo a autoridade impetrada (DIRETOR DA MULTIVIX) proceder, no prazo de 2 (dois) dias, o restabelecimento das condições de acesso às atividades curriculares do curso de graduação da impetrante. Ressalto que a a eventual expedição e registro do diploma da autora referente ao curso superior em questão fica condicionada à ulterior deliberação deste juízo em sentença.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: regularizar a representação do(a) Advogado(a) subscritor da petição inicial, nos termos do art. 105 do CPC, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC;juntar comprovante de endereço atualizado atualizada até 06 (seis) meses antes do início do processo.

Cumprido.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

Após, venham os autos conclusos para sentença. À secretaria para providências necessárias.
18/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:13

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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