10/09/2025 05:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 05:15

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 12:55

Juntada de Petição
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014734-87.2023.4.02.5102/RJAUTOR: LEANDRO DOS SANTOS MUQUIMADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇA ? ...

Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folga indenizada? e ?folga indenizada especial?, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
13/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 13:51

Embargos de Declaração Acolhidos
08/06/2025 15:32

Conclusos para julgamento
08/06/2025 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para decisão/despacho - 08/06/2025 15:25:05)
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/03/2025 21:33

Juntada de Petição
14/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 14:54

Julgado procedente em parte o pedido
15/02/2025 19:30

Conclusos para julgamento
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/09/2024 16:11

Juntada de Petição
18/09/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:40

Determinada a intimação
26/07/2024 08:42

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 19:52

Determinada a intimação
04/04/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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