07/07/2025 13:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027796-17.2020.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DE FATIMA DIOGENISADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de sigilo processual, formulado sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas.

Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.

Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.

Ademais, em situações anteriores, a própria OAB manifestou-se contrária à imposição de sigilo processual irrestrito, justamente por dificultar o acesso a informações por parte de advogados que não constam nos autos, mas que têm legítimo interesse, inclusive para fins de atuação em futuras representações.

Cumpre reforçar que as exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.

A imposição genérica de sigilo em todo o processo, como ora pretendido, viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.

As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.

Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.

Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível no presente caso, se refere a peças do processo, envolvendo dados de pagamento, tais como decisão que homologa os cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (rpv e precatório) e alvarás e não ao processo todo.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido, para autorizar o sigilo das peças processuais referidas anteriormente, em caso de execução de eventual sentença de procedência.

Intime-se.

Após, proceda-se a suspensão do feito até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS.
25/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:54

Determinada a intimação
26/05/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:27

Juntada de Petição
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição
11/02/2025 08:24

Juntada de Petição
03/07/2024 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/07/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/11/2023 08:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
24/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/10/2023 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/10/2023 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 25/09/2023 14:52:42)
25/09/2023 14:52

Alterado o assunto processual
25/09/2023 14:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
20/09/2023 10:05

Juntada de Petição
02/09/2023 08:26

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04S)
02/09/2023 07:42

Juntada de Certidão
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/05/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
24/05/2023 16:38

Despacho
24/05/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2023 11:40

Juntada de Petição
10/02/2021 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
01/02/2021 22:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
01/02/2021 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/02/2021 10:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
28/01/2021 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2021 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2021 16:15

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
28/01/2021 11:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/01/2021 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
15/01/2021 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/12/2020 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
16/12/2020 00:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
05/12/2020 08:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2020 08:00

Determinada a citação
27/11/2020 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/11/2020 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2020 07:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
25/11/2020 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2020 18:09

Determinada a intimação
24/11/2020 18:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/11/2020 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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