07/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021534-51.2020.4.02.5001/ES AUTOR: ROSA MARIA FABEM CRUZ BUCHERADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de sigilo processual, formulado sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas.

Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.

Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.

Ademais, em situações anteriores, a própria OAB manifestou-se contrária à imposição de sigilo processual irrestrito, justamente por dificultar o acesso a informações por parte de advogados que não constam nos autos, mas que têm legítimo interesse, inclusive para fins de atuação em futuras representações.

Cumpre reforçar que as exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.

A imposição genérica de sigilo em todo o processo, como ora pretendido, viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.

As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.

Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.

Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível no presente caso, se refere a peças do processo, envolvendo dados de pagamento, tais como decisão que homologa os cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (rpv e precatório) e alvarás e não ao processo todo.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido, para autorizar o sigilo das peças processuais referidas anteriormente, em caso de execução de eventual sentença de procedência.

Intime-se.

Após, proceda-se a suspensão do feito até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS.
25/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:54

Determinada a intimação
26/05/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:27

Juntada de Petição
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição
11/02/2025 08:24

Juntada de Petição
03/07/2024 18:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/07/2024 03:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 17:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
03/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
30/01/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/01/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/01/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:06

Determinada a intimação
25/10/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
23/10/2023 17:04

Juntada de Petição
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
06/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2023 15:15

Juntada de Petição
26/09/2023 14:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
26/09/2023 14:20

Alterado o assunto processual
21/09/2023 13:45

Juntada de Petição
12/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/09/2023 08:22

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04S)
02/09/2023 07:22

Juntada de Certidão
08/08/2023 08:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50181021920234025001/ES
05/07/2023 16:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50181021920234025001/ES
10/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/05/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/04/2023 20:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50181021920234025001/ES
25/04/2023 18:45

Juntada de Petição
25/04/2023 18:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50181021920234025001
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
12/04/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
12/04/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos
12/04/2023 17:18

Conclusos para julgamento
24/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/02/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
31/01/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/01/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 15:35

Despacho
25/01/2023 16:41

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2023 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/01/2023 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/01/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2023 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2023 17:11

Conclusos para julgamento
16/01/2023 17:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
23/11/2020 13:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
23/11/2020 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/11/2020 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
17/11/2020 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2020 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2020 07:54

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por RESP Repetitivo e REXT com repercussão geral
30/09/2020 15:51

Autos com Juiz para Sentença
30/09/2020 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/09/2020 08:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
27/09/2020 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2020 11:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2020 12:22

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/09/2020 19:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 19:35

Determinada a citação
14/09/2020 15:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/09/2020 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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