18/09/2025 15:12

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 17:32

Juntada de Petição
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001356-87.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: ODAIR LOPES DE FARIAADVOGADO(A): LILIANE DE OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS (OAB RJ246952)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA DUTRA (OAB RJ247294) DESPACHO/DECISÃO ODAIR LOPES DE FARIA, CPF: *73.***.*52-39, propôs o presente mandado de segurança visando obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário, sob argumento de que o prazo estabelecido para tanto não foi cumprido.

O impetrante afirma que "em 17 de setembro de 2024, formulou junto ao Impetrado o requerimento de concessão do benefício de auxílio acidente, por meio de análise documental, Protocolo 2087124037".

Alega a parte impetrante que "até a presente data, o referido requerimento administrativo não foi concluído, encontrando-se ainda em análise pela autarquia previdenciária".

Requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora adoção de providências no sentido de promover "a conclusão do requerimento de auxílio acidente, protocolo 2087124037". É o que interessa relatar.

Decido.

A medida liminar em mandado de segurança, tal como a requerida pela parte impetrante, pode ser concedida quando houver fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da decisão final de mérito (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

A impetrante afirma que não há razões que justifiquem a omissão da autoridade coatora na conclusão do seu processo administrativo.

Em virtude do mencionado infortúnio, requereu liminarmente o prosseguimento do processo administrativo.

O extrato de movimentação anexado no Evento 18, docs. 21 e 22, comprova que, de fato, o requerimento administrativo acima citado ainda se encontra "em análise", mesmo após passados vários meses desde sua prolação.

Assim, presente a probabilidade da existência do direito afirmado pela impetrante.

Também resta evidente o perigo na demora em razão do andamento regular do feito, uma vez que os benefícios previdenciários atendem necessidades de caráter alimentar.

Dessa maneira, não se afigura tolerável que o curso do processo administrativo, no qual se discute a concessão de benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - permaneça sem conclusão apesar de já passados vários meses.

Ressalto que, ante a inércia continuada da Administração, não corre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (RMS 23987/DF, julgado em 25/03/2003, Min.

Moreira Alves, 1ª Turma – STF).

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que autoridade coatora promova e comprove nos presentes autos a análise e o julgamento do requerimento administrativo de protocolo nº 2087124037, no prazo de 30 (trinta) dias.

Frisa-se que a presente decisão é precária, estando sujeita à revisão após a vinda das informações e maiores esclarecimentos sobre o caso dos autos.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

Cumprido, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
17/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
17/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:48

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:55

Despacho
22/05/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05F para RJVRE03F)
24/04/2025 19:27

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Acidente (Art. 86) - Para: Auxílio-invalidez
24/04/2025 14:54

Despacho
15/04/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 01:37

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 17:06

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT04S para RJVRE05F)
06/03/2025 14:36

Declarada incompetência
06/03/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 12:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05F para RJNIT04S)
04/03/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000984-14.2025.4.02.5113

Joel Correia Amado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005949-21.2023.4.02.5108

Municipio de Cabo Frio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: David Augusto Cardoso de Figueiredo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 5100148-22.2024.4.02.5101

Tania Maria Santoro Caruso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034815-26.2024.4.02.5101

Joacir Pereira da Cunha

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012293-75.2024.4.02.5110

Felipe Monteiro Geraldo Diniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo