22/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004860-41.2024.4.02.5103/RJ REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ATO ORDINATÓRIO Processo disponível para as partes executadas, ante o requerido pela parte autora.
20/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004860-41.2024.4.02.5103/RJREQUERENTE: CLEVERALDO TAVARES GONCALVESADVOGADO(A): ELSO LOURENCO JUNIOR (OAB RJ233021)SENTENÇAII - DISPOSITIVO    Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO:    a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés a cessar os descontos consignados no benefício da parte autora (NB 163.271.582-9), decorrentes do contrato nº 1511778081;   b) PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de dívida entre a parte autora e o BANCO AGIBANK S.A em relação ao contrato nº 1511778081;    c) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o BANCO AGIBANK S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário,   a restituir à parte autora, a título de reparação por dano material, os valores mensais descontados indevidamente no benefício previdenciário (NB 163.271.582-9) em decorrência do contrato nº 1511778081 , calculados até a data da suspensão dos descontos pelo INSS.

Tais quantias deverão ser acrescidas de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e d) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de compensação por danos morais para condenar o BANCO AGIBANK S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário, a pagar a quantia total de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.     Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.     Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos as fichas financeiras / contracheques referentes ao período de dezembro/2023 até a data em que ocorreu o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ressalvada aquelas que já constam dos autos.     Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado o cálculo aritmético do valor a ser devolvido e a atualização do valor da condenação.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.     Não havendo manifestação em contrário, intimem-se o BANCO AGIBANK S.A para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC.   Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região.     Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.     Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/05/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/05/2025 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 18:57

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 15:01

Juntada de Petição
22/01/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:42

Determinada a intimação
13/11/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 10:45

Juntada de Petição
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/10/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2024 13:14

Conclusos para julgamento
02/09/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/08/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:49

Juntada de Petição
06/08/2024 16:48

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S. A. (MG103082 - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO)
05/07/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
03/07/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 14:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 18:49

Determinada a citação
27/06/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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