18/09/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO32
09/09/2025 14:31

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5080261-52.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ANA MARIA FONTOURA DOS ANJOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – ADMINISTRATIVO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - verba de NATUREZA REMUNERATÓRIA E de CARÁTER PERMANENTE RECONHECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.192.556 (TEMA 424 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS) – Tema 1.233 julgado - AUSÊNCIA De VÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
07/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
06/08/2025 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/07/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5080261-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ANA MARIA FONTOURA DOS ANJOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal Drª Caroline Medeiros e Silva, diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos, procedo à intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.023, § 2°, CPC).
09/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/07/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5080261-52.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ANA MARIA FONTOURA DOS ANJOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADMINISTRATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º salário) - verba de NATUREZA REMUNERATÓRIA E de CARÁTER PERMANENTE RECONHECIDO NO tema 1.233 STJ - ENQUADRAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PELO ART. 41, CAPUT, DA LEI 8.112/90 - RECURSO DA ufrj CONHECIDO E NÃO provido - sentença MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UFRJ, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/06/2025 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
18/06/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080261-52.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA MARIA FONTOURA DOS ANJOSADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)SENTENÇAPelo exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo o pedido PROCEDENTE, para declarar o direito da autora de ver incluído o abono de permanência por ela percebido na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, juntamente com o pagamento das diferenças devidas no quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, respeitado o teto dos Juizados Especiais.

As parcelas em atraso deverão ser objeto de correção monetária pelo IPCA-E desde o mês em que deveriam ter sido pagas, substituindo-se o índice pela SELIC a partir da entrada em vigor da EC 113/21, a qual incidirá até o efetivo pagamento.

Será admitida a compensação de qualquer quantia paga administrativamente e integrante do objeto desta demanda.

Não há incidência do PSS sobre a dívida indicada, eis que a autora está comprovadamente sob regime de abono de permanência. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 54, da Lei 9.099/90).

Intimem-se. Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para apreciação.
20/05/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 12:17

Conclusos para julgamento
13/12/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:45

Determinada a intimação
09/10/2024 08:06

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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