TRF2 - 5059723-16.2025.4.02.5101

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5059723-16.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: BRENDA CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): LILIA COSTA SOARES (OAB RJ226608) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória do evento 16, DESPADEC1 do processo originário n. 50030586820254025104, proferida em 29/05/2025 pelo Juízo Substituto da 4ª VF de Volta Redonda, que indeferiu designação de perícia médica realizada por médico especialista em oftalmologia, nos termos abaixo: A autora, por meio da petição acostada no evento 14, PET1,  impugnou a especialidade declinada no evento 11, DESPADEC1 (medicina do trabalho ou clínica médica), pois pretende ser avaliada por um neurologista ou oftalmologista.   Deve-se ressalvar que a perícia judicial pode ser realizada por médico do trabalho, uma vez que não cabe ao Perito prescrever ou acompanhar o tratamento da parte autora, mas apenas constatar a existência da incapacidade e a relação de prejudicialidade entre as limitações clínicas encontradas e a atividade habitual da segurada.

Em verdade, o médico do trabalho é justamente o especialista nessa atividade, até por se tratar da avaliação de múltiplas patologias.  Caso o perito judicial entenda ser o caso, mencionará a necessidade de a parte se submeter a alguma perícia específica, para a qual não está preparado devidamente, o que, aliás, é obrigação sua, veiculada pelo artigo 157 do CPC.

Além disso, caso a matéria não seja suficientemente esclarecida após a realização da perícia, o juiz, com base no art. 480 do CPC, poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, se presentes elementos que indiquem a imprestabilidade do laudo.  Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pela autora.

A Recorrente/Agravante, em suas razões, sustenta em síntese que se faz necessária a realização do exame pericial por médico especialista uma vez que é portadora de doença rara, Síndrome de Bardet BiedL (SBB).

Diz que Somente através de perícia realizada por médico especialista será apurada de forma correta o início da deficiência da autora e as respectivas limitações oriundas dessa deficiência.

Ao final, pede que seja deferido o requerimento para realização de perícia a ser realizada por médico especialista na área de oftalmologia ou neurologia.

Feito o breve relatório, passo a decidir.

A Lei 10.259/2001, arts. 4º e 5º, e o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, art. 20, admitem recurso de medida cautelar no Juizado Especial Federal como forma de impugnação à decisão que defere ou indefere a tutela provisória.

A temática tratada no presente agravo não se refere à tutela provisória.

Logo, o recurso não pode ser conhecido.

A lógica da legislação específica dos Juizados Especiais Federais é a de que a irresignação em face das demais questões podem ser protraídas para a época da impugnação contra a própria sentença.

Portanto, a solução aqui é o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC.

Isso posto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO.

Intime-se a parte autora-agravante para ciência.

Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.