TRF2 - 5009072-23.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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15/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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14/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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14/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009072-23.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRIDO: MARIA IZOLINA PEREIRA VERDAN (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DO CARMO (OAB ES007847) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
Porém, para fins de prequestionamento, declaro expressamente a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019.
Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 13 de agosto de 2025. -
13/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 16:34
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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28/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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25/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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24/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 550
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25/06/2025 11:37
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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25/06/2025 09:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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25/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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19/06/2025 13:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009072-23.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAAUTOR: MARIA IZOLINA PEREIRA VERDANADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DO CARMO (OAB ES007847)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 10/06/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 32 - 09/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
11/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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11/06/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/06/2025 19:02
Juntada de Petição
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05/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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08/05/2025 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/03/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
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28/03/2025 15:27
Juntada de Certidão
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25/03/2025 14:15
Juntada de Petição
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25/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/02/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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28/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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17/01/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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03/12/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
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02/12/2024 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/12/2024 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/12/2024 23:06
Julgado procedente o pedido
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15/08/2024 11:17
Conclusos para julgamento
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14/06/2024 15:26
Juntada de Petição
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14/06/2024 15:21
Juntada de Petição
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30/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/04/2024 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/04/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/04/2024 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 20:29
Determinada a citação
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01/04/2024 11:43
Conclusos para decisão/despacho
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26/03/2024 13:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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