TRF2 - 5024067-66.2023.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CEDRO FRIGOR ABATES E ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 07.839.207/0001-01

Advogados

CLAUDIA DENISE GIMENEZ

OAB: 051588/RS

CPF *85.***.*84-72

JULIANA VIEGAS

OAB: 037081/RS

CPF *66.***.*64-20

ADRIANE BORTOLOTTI

OAB: 058563/RS

CPF *19.***.*19-36

Polo Passivo

Partes

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ: 42.521.088/0001-37

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

CNPJ: 14.049.467/0001-30

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB: 138057/SP

CPF *77.***.*66-20

IGOR MANZAN

OAB: 402131/SP

CPF *23.***.*56-90

FERNANDA TOURINHO MORETTO

OAB: 493077/SP

CPF *97.***.*84-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024067-66.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50240676620234025101/RJ)RELATOR: MACARIO RAMOS JUDICE NETOAPELANTE: CEDRO FRIGOR ABATES E ALIMENTOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIA DENISE GIMENEZ (OAB RS051588)ADVOGADO(A): Juliana Viegas (OAB RS037081)ADVOGADO(A): ADRIANE BORTOLOTTI (OAB RS058563)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 17/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 18/09/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 18/09/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 17/09/2025 17:50

    Juntada de Petição

  • 17/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/09/2025APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024067-66.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRASUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ADRIANE BORTOLOTTI por CEDRO FRIGOR ABATES E ALIMENTOS LTDASUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: IGOR MANZAN por LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.APELANTE: CEDRO FRIGOR ABATES E ALIMENTOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIA DENISE GIMENEZ (OAB RS051588)ADVOGADO(A): Juliana Viegas (OAB RS037081)ADVOGADO(A): ADRIANE BORTOLOTTI (OAB RS058563)APELADO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB SP138057)ADVOGADO(A): IGOR MANZAN (OAB SP402131)ADVOGADO(A): FERNANDA TOURINHO MORETTO (OAB SP493077)APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU)MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALA 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETOVotante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETOVotante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREAVotante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

  • 11/09/2025 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 11/09/2025 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 10/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 09/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5024067-66.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETOAPELANTE: CEDRO FRIGOR ABATES E ALIMENTOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIA DENISE GIMENEZ (OAB RS051588)ADVOGADO(A): Juliana Viegas (OAB RS037081)ADVOGADO(A): ADRIANE BORTOLOTTI (OAB RS058563)APELADO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB SP138057)ADVOGADO(A): IGOR MANZAN (OAB SP402131)ADVOGADO(A): FERNANDA TOURINHO MORETTO (OAB SP493077) EMENTA DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REGISTRO DE MARCA MISTA.

    EXPRESSÃO DE USO COMUM.

    DISTINTIVIDADE SUFICIENTE.

    AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA ENTRE SINAIS.

    APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTÂNCIA.

    POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA NO MERCADO.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta contra sentença que manteve o indeferimento do pedido de registro da marca mista "DUBONFRIG" (nº 916.983.439) pelo INPI, com fundamento na suposta colidência com marcas anteriores da apelada contendo o sinal "DOBON", todas registradas na classe internacional 29.

    A parte autora busca a anulação do ato administrativo e a concessão do registro, alegando ausência de risco de confusão ou associação indevida entre os sinais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se há colidência entre os sinais “DUBONFRIG” e “DOBON”, à luz dos critérios de distintividade e impressão global das marcas; (ii) avaliar se é possível a coexistência entre os registros, considerando a aplicação da teoria da distância e a natureza evocativa do termo “BON”.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    As marcas em litígio são do tipo mista, com composições gráficas e nominativas distintas.

    A marca “DUBONFRIG” apresenta elementos adicionais relevantes, como o sufixo “FRIG” e grafismos próprios, o que afasta a possibilidade de confusão com a marca “DOBON”. 4.

    A expressão “BON” é vocábulo de uso comum no mercado alimentício, com caráter descritivo ou evocativo, razão pela qual não pode ser apropriado com exclusividade. 5.

    A aplicação da Teoria da Distância demonstra que a marca “DUBONFRIG” apresenta grau de diferenciação compatível com as exigências legais, sendo viável sua convivência com marcas similares que compartilham radicais comuns, mas com suficiente afastamento visual, fonético e conceitual. 6.

    O próprio INPI admite registros coexistentes com o elemento “BON” na classe 29, inclusive com anotações de ausência de exclusividade sobre o vocábulo, o que reforça a tese de que se trata de sinal fraco. 7.

    Presentes os requisitos legais para o deferimento do registro da marca “DUBONFRIG”, impõe-se a anulação do ato administrativo de indeferimento promovido pelo INPI.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso provido.

    Tese de julgamento: 1.

    Expressões de uso comum ou evocativas, como “BON” no setor alimentício, não ensejam exclusividade marcária, admitindo-se a coexistência com sinais compostos que apresentem elementos distintivos adicionais. 2.

    A marca “DUBONFRIG”, em sua forma mista, possui distintividade suficiente para afastar o risco de confusão ou associação indevida com as marcas “DOBON”, sendo plenamente viável sua convivência no mercado. 3.

    A Teoria da Distância autoriza o deferimento de marcas que, embora compartilhem radicais comuns, apresentam diferenças marcantes que afastam a colidência. 4.

    A proteção marcária conferida a sinais fracos é limitada, não autorizando o impedimento a registros compostos que agreguem originalidade suficiente.

    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), arts. 124, XIX.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.166.498/MG, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 30.03.2011; STJ, REsp 1.107.558/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 01.10.2013; TRF2, ApCiv 5022492-96.2018.4.02.5101/RJ, Rel.

    Des.

    Simone Schreiber; TRF2, ApCiv 5078185-94.2020.4.02.5101/RJ, Rel.

    Des.

    Macario Ramos Júdice Neto, j. 19.02.2025.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.    

  • 08/09/2025 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/09/2025 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/09/2025 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/09/2025 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 21:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/09/2025 13:30

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 26/08/2025 11:00

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Data da sessão: <b>02/09/2025 13:30</b>

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 2 DE SETEMBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 5.3) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

    Corte, o Exmo.

    Juiz Alfredo Jara Moura, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 500, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (gabinete 04 da 2ª Turma Especializada); 7) Comporão o quórum no processo 50957105520214025101 (item/sequencial 16 da pauta), a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), vistor, e a Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, por ter participado do início do julgamento enquanto titular do gabinete 25 e aguarda a vista.

    Em caso de aplicação da regra contida no art. 942, CPC, votarão os Exmos.

    Juízes Federais Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, vinculados ao julgamento por terem participado do seu início enquanto convocados conforme atos SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024 e SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024, respectivamente; 8) Comporão o quórum nos processos 00175926820124025101 e 00194954120124025101 (itens/sequenciais 17 e 18 da pauta, respectivamente) o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), relator, a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, por ter participado do início do julgamento enquanto titular do gabinete 25 e proferirá voto-vista.

    Em caso de aplicação da regra contida no art. 942, CPC, votarão os Exmos.

    Juízes Federais Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, vinculados ao julgamento por terem participado do seu início enquanto convocados conforme atos SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024 e SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024, respectivamente; 9) Comporão o quórum no processo 50316310420204025101 (item/sequencial 19 da pauta), o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), relator, que proferirá voto complementar, a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), a Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, por ter participado enquanto titular do gabinete 25, e os Exmos.

    Juízes Federais Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, por terem participado do julgamento, na forma do art. 942, CPC, enquanto convocados conforme atos SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024 e SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024, respectivamente; 10) Comporão o quórum no processo 50212020720224025101 (item/sequencial 36 da pauta), o Exmo.

    Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, vinculado ao julgamento por ter relatado o feito enquanto convocado no gabinete 25 (ato SEI PRES/TRF2 Nº 377, de 06/05/2025), a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), e o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), vistor.

    Em caso de aplicação da regra contida no art. 942, CPC, votarão os Exmos.

    Juízes Federais Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, vinculados ao julgamento por terem participado do seu início enquanto convocados conforme atos SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024 e SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024, respectivamente; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 12.6) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 12.7) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 12.8) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.

    Apelação Cível Nº 5024067-66.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: CEDRO FRIGOR ABATES E ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA DENISE GIMENEZ (OAB RS051588) ADVOGADO(A): Juliana Viegas (OAB RS037081) ADVOGADO(A): ADRIANE BORTOLOTTI (OAB RS058563) APELADO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB SP138057) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

    Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

  • 19/08/2025 23:58

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 23:31

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025

  • 19/08/2025 23:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 19/08/2025 23:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 21

  • 07/08/2025 13:18

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 09:02

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 09:00

    Retirado de pauta

  • 04/08/2025 17:37

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 12:59</b>

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50969198820234025101 e 50508417020224025101 (itens/sequenciais 9 e 11, respectivamente), a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 nº 496, de 29/06/2025), por ter participado do início do julgamento em substituição ao Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto pelo gabinete 01, e a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), vistora; 5) Comporão o quórum no processo número 5005682-13.2024.4.02.0000 (item/sequencial 13, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, vinculado ao presente julgamento por ter relatado o feito enquanto convocado no gabinete 25, o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), e a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), vistora; 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 6.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 7) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

    Corte, o Exmo.

    Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 8) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 9) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 11.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 11.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 11.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

    Apelação Cível Nº 5024067-66.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: CEDRO FRIGOR ABATES E ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA DENISE GIMENEZ (OAB RS051588) ADVOGADO(A): Juliana Viegas (OAB RS037081) ADVOGADO(A): ADRIANE BORTOLOTTI (OAB RS058563) APELADO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB SP138057) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

  • 30/07/2025 23:10

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 23:01

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025

  • 30/07/2025 10:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 30/07/2025 10:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 5

  • 28/07/2025 12:28

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP

  • 26/07/2025 18:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/07/2025 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 24/07/2025 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 23/07/2025 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 23/07/2025 11:44

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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