17/09/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
17/09/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
16/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
16/09/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 17:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-04
12/09/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004946-64.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: TANIA MARIA MACHADO DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 101), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ.

ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
28/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:52

Determinada a intimação
28/08/2025 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
15/08/2025 23:42

Juntada de Petição
15/08/2025 23:41

Juntada de Petição
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/07/2025 20:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
25/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004946-64.2024.4.02.5118/RJAUTOR: DANIEL FERREIRA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TANIA MARIA MACHADO DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a DANIEL FERREIRA DA SILVA, CPF nº *37.***.*15-13 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, por ser todo o período de atrasados posterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, as parcelas vencidas devidas à parte autora.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao demandante e, não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:56

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 08:27

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 13:37

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004946-64.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: DANIEL FERREIRA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TANIA MARIA MACHADO DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, constatada nestes autos a incapacidade relativa da parte autora em razão de deficiência grave constatada pela perícia médica judicial, sem ajuizamento de ação de interdição, e à luz do disposto no art. 72, I, CPC, no art. 87, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, nomeio como curador especial, nestes autos, TANIA MARIA MACHADO DA SILVA, Inscrita no CPF sob o n° *23.***.*47-12.

Nesses termos, proceda-se a anotação da referida representação no sistema processual.
25/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
25/06/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:46

Decisão interlocutória
24/06/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
23/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:36

Determinada a intimação
23/05/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/05/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/05/2025 11:25

Juntada de Petição
13/05/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:11

Determinada a intimação
21/04/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/04/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/04/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 20:01

Determinada a intimação
08/04/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/03/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 18:58

Determinada a intimação
12/03/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/03/2025 21:29

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/01/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2025 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência
20/01/2025 15:48

Conclusos para julgamento
20/01/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/01/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/12/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/12/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/10/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:35

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL FERREIRA DA SILVA <br/> Data: 25/11/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <
27/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:44

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/09/2024 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:23

Determinada a intimação
18/09/2024 09:48

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:58

Determinada a intimação
30/08/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:44

Determinada a intimação
24/07/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 07:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJDCA04F para RJDCA05F)
24/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 14:58

Determinada a intimação
14/06/2024 18:52

Juntada de Petição
10/06/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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