29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
19/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 15:03

Decisão interlocutória
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
18/08/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 17:03

Juntada de Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
05/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
29/07/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
23/06/2025 20:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137
21/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120502-73.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA PAULA DE ALMEIDA MARQUESADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da parte autora no evento 131, constata-se que não houve o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença proferida no evento 81.

Trata-se, portanto, de notícia de descumprimento reiterado de ordem judicial regularmente emanada deste juízo.

Até a presente data, não há nos autos qualquer comprovação do efetivo cumprimento da obrigação imposta.

Diante disso, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, comprovar o adimplemento integral da obrigação de fazer determinada na sentença, devendo, para tanto, adotar as providências necessárias junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, sob pena de multa.

Determino, desde logo, que, em caso de inércia, será aplicada multa diária, a ser revertida em favor da parte autora, como forma de coação indireta e de efetivação da tutela jurisdicional, nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de intimação direcionado ao(à) Ilmo(a).

Sr(a).

Diretor(a) ou Chefe da Pagadoria do Hospital Federal dos Servidores do Estado – HFSE, entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que promova o imediato cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, nos exatos termos fixados na sentença.

Ressalto que as eventuais multas aplicadas em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer deverão ser satisfeitas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, quando da expedição do requisitório principal, em benefício exclusivo da parte autora, não se admitindo qualquer destaque de honorários contratuais sobre tais valores, conforme orientação pacificada da jurisprudência pátria.

Advirto, ainda, que os cálculos atinentes às verbas devidas somente serão elaborados após a efetiva concretização da obrigação de fazer, de modo a evitar qualquer tumulto processual e assegurar a regular tramitação do cumprimento das obrigações de fazer e de pagar.

Somente após comprovado o integral cumprimento da obrigação de fazer será possível a expedição da RPV e a elaboração dos cálculos de liquidação em favor da parte autora.

Intimem-se e cumpra-se com urgência.
17/06/2025 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137
17/06/2025 18:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:53

Decisão interlocutória
17/06/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/06/2025 12:06

Juntada de Petição
01/08/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
01/08/2022 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
31/07/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2022 22:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/08/2022 - 5327610-20.2022.4.02.9666/TRF (ANA PAULA DE ALMEIDA MARQUES)
27/06/2022 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/06/2022 19:28

Baixa Definitiva
23/06/2022 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2022 11:16

Conclusos para julgamento
23/06/2022 11:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
22/06/2022 20:16

Baixa Definitiva
22/06/2022 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
22/06/2022 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
22/06/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/06/2022 11:24

Determinada a intimação
22/06/2022 01:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*26-54 processada no TRF2 com o no. 53276102020224029666/TRF (MARCELO JARDIM FARIA)
22/06/2022 01:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*26-54 processada no TRF2 com o no. 53276102020224029666/TRF (ANA PAULA DE ALMEIDA MARQUES)
21/06/2022 19:41

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 19:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*26-54 processada no TRF2 com o no. 53276102020224029666/TRF (MARCELO JARDIM FARIA)
21/06/2022 19:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*26-54 processada no TRF2 com o no. 53276102020224029666/TRF (ANA PAULA DE ALMEIDA MARQUES)
21/06/2022 14:20

Juntada de Petição
20/06/2022 17:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*26-54
20/06/2022 11:50

Juntada de Certidão
18/06/2022 18:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 100
18/06/2022 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/06/2022 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/06/2022 06:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 21:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 99
15/06/2022 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/06/2022 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/06/2022 09:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/06/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/06/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/06/2022 09:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*26-54
14/06/2022 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2022 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/06/2022 14:24

Decisão interlocutória
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/06/2022 16:51

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2022 16:51

Transitado em Julgado
10/06/2022 16:51

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2022
10/06/2022 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/06/2022 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/06/2022 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 84
04/06/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/06/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/06/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2022 17:24

Homologada a Transação
01/06/2022 11:51

Conclusos para julgamento
01/06/2022 06:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/06/2022 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
31/05/2022 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
31/05/2022 17:19

Decisão interlocutória
31/05/2022 16:08

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/04/2022 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
15/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/04/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
08/04/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/04/2022 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2022 19:21

Decisão interlocutória
05/04/2022 16:33

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/04/2022 18:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE10S)
04/04/2022 18:27

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 07/04/2022 13:30. Refer. Evento 42
04/04/2022 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/04/2022 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/04/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2022 13:25

Despacho
04/04/2022 12:18

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2022 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/03/2022 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/03/2022 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/03/2022 02:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/03/2022 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 20:38

Despacho
07/03/2022 20:35

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2022 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/03/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/03/2022 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/03/2022 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/03/2022 20:57

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 07/04/2022 13:30
25/02/2022 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 26
24/02/2022 13:46

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/02/2022 15:00. Refer. Evento 20
24/02/2022 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/02/2022 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/02/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2022 11:50

Despacho
23/02/2022 11:46

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/02/2022 23:02

Juntada de Petição
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/12/2021 13:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
26/12/2021 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/12/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 14:37

Despacho
15/12/2021 18:25

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/12/2021 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/12/2021 18:14

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 24/02/2022 15:00
05/12/2021 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 14 e 15
30/11/2021 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/11/2021 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/11/2021 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 19:22

Despacho
24/11/2021 17:43

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2021 11:35

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE10S para CESOLRIOA)
24/11/2021 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2021 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2021 10:59

Decisão interlocutória
23/11/2021 16:40

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2021 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2021 07:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/11/2021 20:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2021 20:20

Decisão interlocutória
18/11/2021 11:48

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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