03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 15:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
05/08/2025 15:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 07:21

Juntada de Petição
17/07/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5007226-44.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: IRMAOS PIANNA LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DÉBITOS INCLUÍDOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.

MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.

AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.

PRESUNÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA.

I.CASO EM EXAME. 1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por IRMÃOS PIANNA LTDA, em face da sentença proferida no Evento 104, complementada no Evento 115, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- O apelante alega, em suma: 1) a quitação do débito inserto na CDA *26.***.*02-30-30; 2) o débito inserto na inscrição nº *26.***.*10-06-60 não foi parcelado; 3) conforme consta da prova pericial, não houve lançamento antes da notificação do sujeito passivo; 4) o mandado de segurança 0112701-16.2015.4.02.5001, impetrado antes da execução fiscal, teve por objeto impedir o processo de cobrança e viabilizar o processamento dos requerimentos/ manifestações de inconformidade/recursos administrativos por ela manejados perante a RFB com o propósito de dar processamento das DCFTs que apresentara e esclarecer que não optara por incluir tais débitos no parcelamento, portanto, a não apreciação desse pedido no prazo de cinco anos operou a homologação tácita da declaração de compensação (artigo 74, §5°, da Lei n° 9.430/96); 5) há prova nos autos que requereu a exclusão dos 33 débitos da COFINS cadastrados no processo 10783.455.156/2004-50, relativos aos PAs 07/99 a 03/2002, arguindo a não inclusão dos débitos em programa de parcelamento, a homologação tácita das compensações e o pedido de restituição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3-Conforme consta da sentença, o embargante não fez qualquer referência à irregularidade da CDA nº *26.***.*02-30-30, relativa à cobrança de taxa de ocupação, referente ao processo administrativo n. *49.***.*05-88/2013-96, que, segundo a embargada, foi excluída da execução em razão do pagamento.4-O embargante já apresentou impugnação contra o não seguimento das manifestações de inconformidade interpostas em face da decisão que considerou como não declarada a compensação da COFINS relativa ao período de 07/1999 e 03/2002, sustentando a ilegalidade da cobrança perpetrada pela Fazenda Pública, porquanto teria efetuado a compensação dos débitos em DCTF (mandado de segurança nº 0112701-16.2015.4.02.5001), mas o encontro de contas foi considerado indevido em face de sua adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 10.864/03. 5- Foi ressaltado, naquela demanda, inclusive, que a pretensão de compensação estaria fundado em decisão liminar, de conteúdo precário, concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 99.0004114-3, posteriormente denegada, tendo o contribuinte se precipitado ao apresentar as declarações de compensação antes do trânsito em julgado da decisão que havia reconhecido a existência do indébito.

Portanto, como a compensação foi reconhecida como “não declarada”, não há que se falar em homologação tácita (art. 74, §3º, da Lei nº 9.430/96). 6-Os embargos à execução não são o veículo adequado para que o executado pleiteie a extinção da quantia exequenda, por meio da compensação com créditos que possui em relação ao exequente. É possível, porém, que seja alegado que já houve a extinção do crédito exequendo, mesmo que pela via da compensação, sob pena de o executado ver-se obrigado a pagar dívida que já foi regularmente extinta.

Assim, para que a compensação pudesse ser admitida nestes embargos à execução, deveria estar homologada pela autoridade administrativa ou amparada em decisão judicial, o que também não se constatou. 7-O artigo 204 e parágrafo único do CTN esclarece que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, ou seja, a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, o que não se constatou. IV.

DISPOSITIVO.8-Apelação improvida. _______________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6830/80, art. 16, §3º; Lei nº 9.430/96, art. 74, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 639.077/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 04/10/2005. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.
09/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 14:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
09/07/2025 14:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/07/2025 19:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
08/07/2025 18:45

Sentença confirmada - por unanimidade
17/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2025 Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00
17/06/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5007226-44.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: IRMAOS PIANNA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
16/06/2025 14:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2025
16/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/06/2025 14:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00 Sequencial: 22
13/06/2025 15:45

Lavrada Certidão
13/06/2025 12:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
07/08/2024 14:17

Juntada de Petição
06/06/2024 16:47

Juntada de Petição
12/01/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001216-45.2024.4.02.5118

Cristina Frazao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 5001335-11.2025.4.02.5105

Eliane Dutra Fialho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Berkenbrock

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007226-44.2019.4.02.5001

Irmaos Pianna LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ronaldo Jose de Sant Anna

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2020 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5087113-34.2020.4.02.5101

Industria e Comercio de Cosmeticos Natur...

Paulo Cesar Silva da Costa

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057323-29.2025.4.02.5101

Ana Paula de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Otavio Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo