12/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
11/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5036098-55.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELADO: FERRAGENS FLORENZA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR (OAB RJ110430) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FRAUDE BANCÁRIA EM INTERNET BANKING.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 48.532,08 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de transferências bancárias fraudulentas via internet banking, realizadas sem a anuência da autora.

A CEF restituiu administrativamente apenas parte do valor subtraído, motivo pelo qual subsistiu a controvérsia quanto à quantia restante e à compensação por dano extrapatrimonial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a CEF pode ser responsabilizada objetivamente pelos prejuízos oriundos de movimentações bancárias fraudulentas realizadas sem autorização do correntista; (ii) estabelecer se a conduta da instituição financeira gera dever de indenizar por dano moral, além da restituição do valor indevidamente transferido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias decorrentes de falha no serviço prestado é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 4.

Comprovado que as transferências eletrônicas (PIX, TED e TEV) foram realizadas em valores e quantidade atípicos, incompatíveis com o histórico do correntista, competia à CEF adotar diligências mínimas para confirmar a legitimidade das transações, como contato direto com o titular da conta. 5.

A ausência de bloqueio preventivo das movimentações atípicas evidencia falha na gestão dos riscos e na segurança do serviço bancário, descumprindo o dever imposto pelos arts. 32, II e V, e 38, II, da Resolução BCB nº 1/2020. 6.

A contestação administrativa apresentada pela autora foi rejeitada sem justificativa idônea, reforçando a omissão da CEF e a ineficácia de seu sistema antifraude. 7.

A tese de culpa concorrente do consumidor configura inovação recursal, sendo inadmissível por não ter sido suscitada na instância originária. 8.

A frustração da expectativa legítima de segurança e a inércia da instituição financeira perante a ocorrência de fraude configuram abalo moral indenizável, com valor fixado de forma razoável, considerando a repercussão dos fatos e os precedentes do tribunal. 9.

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido. 10.

Tese de julgamento: a) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transferências bancárias fraudulentas, por configurar fortuito interno. b) É caracterizada a falha na prestação do serviço bancário quando não há bloqueio ou verificação de movimentações atípicas, em desatenção ao perfil do consumidor. c) O dano moral é configurado em razão da violação da legítima expectativa de segurança no serviço bancário e dos transtornos vivenciados pelo consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI; 14 e § 1º; CPC/2015, art. 85, §11; Resolução BCB nº 1/2020, arts. 32, II e V, e 38, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011; STJ, AgInt no AREsp 1407637, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.06.2019; TRF2, AC 5108427-02.2021.4.02.5101/RJ, Rel.

Des.

Fed.

Ricardo Perlingeiro, DJe 05.10.2022; TRF2, AC 5036495-60.2021.4.02.5001/ES, Rel.

Des.

Fed.

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJe 26.04.2023; TRF4, AC 5060812-85.2021.4.04.7000, Rel.

Des.

Fed.

Rogério Favreto, j. 05.07.2022.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.
10/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 12:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
10/09/2025 12:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 15:38

Sentença confirmada - por unanimidade
15/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59
15/08/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5036098-55.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FERRAGENS FLORENZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR (OAB RJ110430) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
14/08/2025 13:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 13:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59 Sequencial: 150
13/08/2025 14:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
13/08/2025 12:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/07/2025 11:01

Recebidos os autos - Diligência Cumprida
08/08/2024 16:48

Remetidos os Autos em diligência
08/08/2024 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
17/04/2023 06:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
14/04/2023 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/03/2023 14:09

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
17/03/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008438-58.2025.4.02.0000

Estado do Rio de Janeiro

Juliana Cereja Ramos

Advogado: Kamila Diniz Reis

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 19:59

Exibir Processo

Processo nº 5089395-06.2024.4.02.5101

Jose Jucinaldo Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonel Ferreira de Lima Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007787-26.2025.4.02.0000

Uniao - Fazenda Nacional

American Airlines Inc

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 5000529-34.2025.4.02.5118

Patricia Hotz Brandao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Goncalves de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036098-55.2022.4.02.5101

Ferragens Florenza LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/05/2022 17:47

Exibir Processo