15/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5039473-59.2025.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA LOPES DORTAS (OAB RJ224438)ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO PINTO (OAB RJ155843)ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE ANDRADE (OAB RJ153186) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Remessa Necessária em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para (i) determinar que se comunique à União Federal que os créditos tributários representados pelo processo administrativo nº 10074.720824/2014-01 encontram-se garantidos por meio da Apólice de Seguro Garantia Judicial 017412025000107750149608, no valor de R$ 4.057.631,12 (evento 1.6), para efeitos de fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, como prevista no art. 206 do CTN, e (ii) determinar a sua não inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou retirada dos que tenham sido registradas, como o CADIN, até a data de vencimento da apólice, ou o ajuizamento da correspondente execução fiscal, caso anterior à referida data. 2. Em petição, a parte autora alega descumprimento da r. sentença, informando que sua situação fiscal permanece como "devedor" nos sistemas da RFB (evento 5, PET1). 3.

Sucede que, ao compulsar os autos de origem, constata-se que a controvérsia foi dirimida na esfera administrativa, segundo informação prestada pela União Federal, que informou que "solicitou o cumprimento do julgado nos sistemas da dívida ativa" (evento 31, PET1). 4.

Assim, não há qualquer interesse no reexame da r. sentença, uma vez que a decisão se encontra em harmonia com as medidas adotadas na instância administrativa. 5.

Nesse contexto, eventuais requerimentos visando o cumprimento do jugado devem ser direcionados ao MM Juiz de primeiro grau, o qual possui jurisdição para apreciá-los, motivo pelo qual determino a imediata remessa dos autos à Vara de origem.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, porquanto prejudicada, na forma do art. 932, III, do CPC, e determino a imediata remessa dos autos à Vara de origem.

Publique-se.

Intime-se.
12/05/2025 17:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2
12/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
12/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:33

Despacho
06/05/2025 03:33

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 109
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/04/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
25/04/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 10:48

Conclusos para julgamento
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/04/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
11/04/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 18:47

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 12:20

Juntada de Petição
02/10/2024 13:47

Conclusos para julgamento
02/10/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/09/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
05/09/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/08/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 18:22

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2024 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87
15/08/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
15/08/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/08/2024 18:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/08/2024 19:01

Despacho
13/08/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 17:05

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2024 05:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
08/08/2024 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
08/08/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/08/2024 15:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/08/2024 19:50

Despacho
02/08/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 02:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72
30/07/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
29/07/2024 14:45

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 72
08/07/2024 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
08/07/2024 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
01/07/2024 13:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/07/2024 12:40

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 14:32

Despacho
25/06/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 15:45

Juntado(a)
24/06/2024 17:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
24/06/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
19/06/2024 17:36

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 63
10/06/2024 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
05/06/2024 15:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/06/2024 19:12

Despacho
03/06/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 16:49

Juntada de Petição
03/06/2024 13:48

Juntada de Ofício cumprido
28/05/2024 00:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
14/05/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
09/05/2024 23:14

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 54
08/04/2024 01:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
04/04/2024 12:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2024 15:12

Despacho
02/04/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/01/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/01/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 17:06

Despacho
12/01/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/12/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/11/2023 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 21:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/11/2023 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/11/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:10

Despacho
14/11/2023 21:56

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/11/2023 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/11/2023 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/11/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 15:03

Despacho
31/10/2023 08:04

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 00:15

Juntada de Petição
31/10/2023 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/10/2023 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/10/2023 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:03

Despacho
09/10/2023 18:27

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 18:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
09/10/2023 18:20

Juntada de Petição
25/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2023 11:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2023 11:07

Determinada a citação
03/08/2023 11:41

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2023 16:58

Determinada a intimação
21/07/2023 15:07

Juntada de Certidão
21/07/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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