29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
26/06/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002758-95.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: MARCOLINA WESTPHAL RAMOS MARQUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (RÉU)ADVOGADO(A): DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB ES035581)ADVOGADO(A): KELLI CHRISTINA XAVIER DE SOUZA SANTOS (OAB ES037330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte.

Depreende-se dos autos que não houve a concessão do benefício da gratuidade da justiça em primeira instância, sendo esta requerida por ocasião da apresentação do recurso.

Sobre o tema, a nova sistemática do CPC/2015 assim dispõe: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Observa-se que há comprovante de rendimentos em favor da recorrente em valor superior ao limite de isenção do Imposto de Renda (evento 15, DOC2 e evento 45, DOC14), o que descaracteriza a presunção de hipossuficiência nos termos do Enunciado nº 38 do FONAJEF: “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015.

Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda.” Isso porque, a assistência judiciária gratuita prescrita desde a Lei nº 1.060/50 tem por escopo facilitar o acesso à justiça daqueles que, necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão do prejuízo de sua própria manutenção e de sua família.

Não é necessário ser miserável para a obtenção do benefício de assistência judiciária gratuita, presumindo-se pobre aquele que o afirma ser, na forma do § 1º, art. 4º, da Lei nº 1.060/50.

Da mesma forma, o novo CPC/2015 assim dispõe: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Contudo, a singela declaração do estado de pobreza tem sua validade comprometida quando o acervo fático-probatório dos autos permite concluir que o pretenso beneficiário poderia arcar com as custas processuais e verba sucumbencial sem o prejuízo do seu sustento – é o caso dos autos.

Outrossim, destaco o Enunciado nº 19 da Turma Recursal do Rio de Janeiro: “Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição.” Desse modo, intime-se a recorrente para, no prazo de 48 horas, recolher o preparo devido.

Com ou sem o cumprimento, retornem conclusos.
17/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:12

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
03/03/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/02/2025 18:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/02/2025 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
28/02/2025 13:53

Juntada de Petição
27/02/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
04/02/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/01/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 80
23/12/2024 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/12/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/12/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 08:28

Julgado procedente em parte o pedido
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
18/11/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/11/2024 13:22

Conclusos para julgamento
18/11/2024 13:22

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 14/11/2024 13:00. Refer. Evento 56
15/11/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/11/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/11/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/11/2024 18:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
13/11/2024 18:07

Juntada de Petição
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
06/11/2024 15:11

Juntada de Petição
06/11/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
23/10/2024 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/10/2024 13:34

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 14/11/2024 13:00
22/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/10/2024 13:11

Convertido o Julgamento em Diligência
14/10/2024 18:39

Conclusos para julgamento
14/10/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/09/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/09/2024 20:24

Juntada de Petição
31/07/2024 18:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
02/07/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
10/06/2024 13:12

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
17/05/2024 14:50

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
17/05/2024 14:50

Convertido o Julgamento em Diligência
30/04/2024 15:54

Conclusos para julgamento
30/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/04/2024 20:29

Juntada de Petição
11/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:41

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:32

Despacho
18/03/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 16:08

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2023 18:04

Juntada de Certidão
25/10/2023 18:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/10/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/09/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 15:07

Convertido o Julgamento em Diligência
06/07/2023 16:44

Conclusos para julgamento
13/06/2023 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/05/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/05/2023 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/04/2023 10:05

Juntada de Petição
28/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
08/03/2023 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/03/2023 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 08:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2023 08:18

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/02/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 16:25

Determinada a intimação
02/02/2023 12:20

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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