19/08/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 13:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 17:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012966-61.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LABORATORIO SIMOES LTDAADVOGADO(A): LEONARDO MEDEIROS TAVARES (OAB RJ153748) DESPACHO/DECISÃO É legítima a recusa da parte Exequente, tendo em vista que a gradação legal estabelecida pelo art. 11 da LEF c/c art. 835 do CPC tem como objetivo priorizar a penhora sobre bens de reconhecida liquidez e fácil alienação, em observância ao princípio de que o processo de Execução deve ser eficaz e útil ao credor.

Cabe ressaltar que, ainda que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao executado, nos termos do artigo 805 do CPC, é certo que esta deve ser realizada em benefício do credor, consoante o disposto no artigo 797 do CPC, podendo este alegar quaisquer das hipóteses presentes nos artigos 847 e 848, ambos do CPC, para recusar o bem ofertado.

Outrossim, a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico, cabendo à parte Executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios.

Em face do exposto, INDEFIRO a garantia ofertada no evento 6.

Intimem-se.

Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da parte Executada, na forma dos arts. 7º, II c/c 10, ambos da LEF.

Salienta-se que não deverá ser levada a efeito a penhora quando o produto da execução dos bens encontrados for totalmente absorvido pelas custas judiciais da Execução Fiscal, na forma do art. 836, caput, do CPC/15.

Havendo diligência positiva de penhora, intime-se a parte Executada, por meio de seu patrono – caso não tenha sido intimada no momento da penhora -, para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso contrário, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão.

Isto posto, intime-se o Exequente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao processo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão.

Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.

Fica desde já ciente a parte Exequente que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista do processo ao Exequente, e que fluirá o prazo para prescrição intercorrente.

Insta esclarecer que qualquer manifestação que não demande a promoção do curso da execução deverá ser juntada aos autos somente para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão ou arquivamento sem baixa.

O eventual pedido de vista já restará atendido, pois a exequente tem acesso a este tipo de autos a qualquer momento, através da consulta processual no sítio eletrônico do EPROC.
20/05/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:19

Determinada a intimação
16/05/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 00:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
02/04/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:14

Determinada a intimação
21/03/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 19:01

Juntada de Petição
11/03/2025 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 09:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/02/2025 19:46

Determinada a citação
14/02/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016962-76.2025.4.02.5001

Cassia Aparecida Tiago

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043087-72.2025.4.02.5101

Ariclaudio Gomes da Silva Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Priscila Miranda Veiga Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 5011081-21.2025.4.02.5001

Amarilton Marques Giro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tassiana Layla Franca Mercaldo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025451-39.2024.4.02.5001

Fabio Pinheiro Rocha

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Pedro Augusto Abreu de Azevedo Garcia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/08/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5025451-39.2024.4.02.5001

Fabio Pinheiro Rocha

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Graziely Vasconcelos Rocha

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/11/2024 08:19

Exibir Processo