TRF2 - 5014081-29.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 17:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 06/09/2025 02:07:55)
-
13/08/2025 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para julgamento - 13/08/2025 02:02:11)
-
17/07/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/07/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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02/07/2025 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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02/07/2025 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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26/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014081-29.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOAO NETO MIGUEL BORGESADVOGADO(A): VALÉRIA LOUREIRO PEREIRA (OAB ES019498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por JOAO NETO MIGUEL BORGES em face de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - BRASÍLIA e CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.
Pois bem.
Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.
Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.
Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.
Ao final, ao MPF.
Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.
Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.
Intime-se. -
25/06/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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25/06/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 11:16
Não Concedida a Medida Liminar
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10/06/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 13:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT04S)
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05/06/2025 13:39
Alterado o assunto processual
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05/06/2025 12:57
Declarada incompetência
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19/05/2025 17:07
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2025 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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