22/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015942-50.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: CARLOS SOARES MARTINS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): PAULA FRIBER BORN (OAB ES037362)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: JORGE AGUIAR MARTINS (Representante)ADVOGADO(A): PAULA FRIBER BORN (OAB ES037362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por CARLOS SOARES MARTINS e JORGE AGUIAR MARTINS em face de GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:16

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001790-84.2022.4.02.5103

Caixa Economica Federal - Cef

Vanderlea de Almeida da Silva

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004621-55.2025.4.02.5118

Rosimere Rodrigues Cabral

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Cristiane Aparecida Mota

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008273-74.2024.4.02.5002

Maria Aparecida de Oliveira Basilio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008105-75.2024.4.02.5001

Marta de Barcelos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 08:41

Exibir Processo

Processo nº 5043934-11.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Os Mesmos

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2025 13:26

Exibir Processo