16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001409-71.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ARLINDO GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832)ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) DESPACHO/DECISÃO No evento 10, foi requerida a habilitação da(s) herdeira(s) sucessor(a/es) do(a) autor(a) falecido(a), qual seja, seu cônjuge DIVA SANTANA DA SILVA, bem como foi juntada a documentação que comprova a condição de pensionista, evento 39.

No evento 28, o INSS concorda com o pedido de habilitação do cônjuge, única habilitada ao recebimento de pensão por morte.

Nesse passo, cumpre ressaltar que, havendo falecimento de qualquer das partes, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo.

Contudo, em se tratando de ação previdenciária, deve-se observar a ordem sucessória prevista no art. 112 da Lei nº 8.213/91, a qual visa a favorecer o pensionista do falecido em detrimento dos demais sucessores legais, senão vejamos: Art. 112 - “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento.”.

Dessa forma, consoante orientação do STJ, prevalece o entendimento de que a regra do art. 112 da Lei nº 8.213/91 aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Logo, defiro o pedido de habilitação de DIVA SANTANA DA SILVA. À secretaria para retificação do polo ativo da demanda.

Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), requerer o que entender de direito.
14/09/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 19:27

Despacho
22/08/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 22:21

Despacho
14/07/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001409-71.2025.4.02.5006/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: ARLINDO GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832)ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 16/06/2025 - PETIÇÃO
17/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:10

Despacho
02/06/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 14:13

Juntada de Petição
02/06/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 17:07

Despacho
25/04/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 12:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS501J para ESSER01S)
24/04/2025 12:19

Alterado o assunto processual
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 17:32

Deferida parcialmente a destinação de valores
14/04/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 12:44

Juntada de Petição
14/04/2025 11:31

Juntada de Petição
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 21:35

Não Concedida a tutela provisória
24/03/2025 20:26

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 20:26

Alterado o assunto processual
21/03/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 19:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/03/2025 16:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
21/03/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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