15/09/2025 10:01

Baixa Definitiva
13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042596-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANE AZEVEDO DO NASCIMENTO FRANCISCOADVOGADO(A): RODRIGO TADEU CASTRO PINTO DA SILVEIRA (OAB RJ149903) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado certificado, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.

Findo o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/09/2025 02:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 02:11

Despacho
03/09/2025 01:54

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:54

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042596-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELIANE AZEVEDO DO NASCIMENTO FRANCISCOADVOGADO(A): RODRIGO TADEU CASTRO PINTO DA SILVEIRA (OAB RJ149903)RÉU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)SENTENÇADessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.
15/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 10:06

Conclusos para julgamento
13/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
05/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 18:35

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 11:05

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
13/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042596-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANE AZEVEDO DO NASCIMENTO FRANCISCOADVOGADO(A): RODRIGO TADEU CASTRO PINTO DA SILVEIRA (OAB RJ149903)RÉU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.

No mesmo prazo, manifeste-se a ré, igualmente em provas.

Após, voltem conclusos.
10/07/2025 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 08:27

Despacho
10/07/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:53

Juntada de Petição
29/06/2025 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042596-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANE AZEVEDO DO NASCIMENTO FRANCISCOADVOGADO(A): RODRIGO TADEU CASTRO PINTO DA SILVEIRA (OAB RJ149903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ELIANE AZEVEDO DO NASCIMENTO FRANCISCO em face de SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO na qual a autora pleiteia o deferimento de tutela de urgência para que "para que o réu seja obrigado a, no prazo de 24h (vinte e quatro) horas após o recebimento da intimação, proceder à cobertura do tratamento prescrito pelo médico do autor, na forma do seu RELATÓRIO MÉDICO e RECEITA, anexos, com o fornecimento da medicação Crizotinibe (Xalkori) 250mg cápsula de uso oral, na quantidade necessária para a integralidade do tratamento”. Alega que "tem 73 anos e é associada ao PLANO DE SAÚDE PAS/SERPRO II, CNS 700004899338907, matrícula nº. 590071122110172, registrado na ANS sob o nº. 34547-4, autogerido pelo Réu, SERPRO”.

Afirma que convive com câncer de pulmão há cerca de 10 anos, tendo a notícia de que a moléstia retornou em 02/09/2024.

Narra que o tratamento indicado pelo profissional médico foi submetido ao réu que, não obstante, negou cobertura.

Sustenta que está impossibilitada de arcar com os custos do tratamento correlato, requerendo que seja o réu compelido a fazê-lo. Decido. A necessidade do tratamento para o mal que acomete a autora é demonstrada pelos documentos médicos que instruem a petição inicial (anexos 7, 8, 9 e 10).

A negativa do réu de cobertura do custeio da aquisição do medicamento se encontra igualmente demonstrada no anexo 11 da petição inicial. Não tendo o postulante condições financeiras de suportar o tratamento recomendado para o seu mal, cabe ao plano de saúde seu custeio. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo porque deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care)” (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1181543 2017.02.55612-3, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/08/2018). Além disso, "a teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, considera-se abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer".

Precedentes.

AgInt nos EAREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.

De mais a mais, "a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não importa para fins de análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer".

STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 2.057.814-SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 29/5/2023.

STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 2.017.851-SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024.

Tratando-se, aparentemente, de terapêutica constante do rol da ANS para a doença da autora, não poderia o réu, em tese, recusar seu fornecimento. Comprovada a probabilidade do direito, o risco de dano irreparável é evidente, ante o perigo à saúde da autora caso não ministrado o tratamento prescrito pelo profissional da medicina contra doença que ostenta, sabidamente, grande potencial de letalidade. Por isso, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, impondo ao réu a obrigação de fornecer à autora o tratamento indicado pela equipe médica (evento 1, LAUDO12) até o julgamento definitivo da presente lide.

Intime-se com urgência.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso.
19/05/2025 08:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/05/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/05/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 17:24

Concedida a tutela provisória
15/05/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
12/05/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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