11/07/2025 08:40

Baixa Definitiva
11/07/2025 08:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> ESVITJE03
11/07/2025 08:05

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041297-96.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ELILDA MARIA DE SOUSA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS/BPC. PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE PESSOA DEFICIENTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO.

SÚMULA 48 TNU.

A PARTE AUTORA ESTÁ APENAS TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA POR 03 (TRÊS) MESES, SITUAÇÃO TÍPICA QUE NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, MAS SIM DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AQUELES QUE SÃO SEGURADOS CONTRIBUINTES.  NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE.

ENUNCIADO 77/TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 37) que julgou  improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Sustenta (evento 42), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo.

Alega que é portadora de OUTRAS ARTROPATIAS (CID10 M11), REUMATISMO (CID10 M19.9), DOR CRÔNICA IRRITÁVEL (CID10 M52.1), ESPONDILOSE (CID10 M47), CERVICALGIA (CID10 M54.2), FIBROMIALGIA (CID10 M79.7), PARESTESIAS CUTÂNEAS (CID10 R20.2) E DOR AGUDA (CID10 R52.0.

Aduz que embora não gerem deformidades físicas visíveis, causam severas restrições funcionais e que as limitações, quando somadas à idade, à baixa escolaridade e ao histórico de atividades laborais braçais, produzem barreiras reais e objetivas à sua plena participação na vida social e econômica.   Requer a reforma da sentença ou sua anulação para realização de nova perícia. É o breve relatório.

Decido.

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Na perícia judicial  (evento 27), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 50 anos, ensino fundamental incompleto, copeira, é portadora de M54.2 - Cervicalgia e M79.7 - Fibromialgia, mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Não restou configurado o impedimento de longa duração.

Foi constatada apenas incapacidade temporária a partir da data da RNM de coluna cervical (17/10/2024), com data de recuperação da capacidade em 14/06/2025,  90 dias após a avaliação pericial: Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Há apenas incapacidade apenas temporária, inferior a 2 anos, tratando-se tipicamente de uma situação que daria direito a auxílio por incapacidade temporária, mas apenas para aqueles que contribuem para o RGPS e têm qualidade de segurado.

O BPC é assistencial e é devido apenas em casos de risco social extremo.

Tem caráter excepcional, já que não exige qualquer contribuição pelo beneficiário, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.   Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr.

Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO.

O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele.

Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente.

Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.

A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.

Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

No mesmo sentido, por analogia, tem-se o Enunciado 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 13:08

Conhecido o recurso e não provido
13/06/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 12:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR03G03)
06/06/2025 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 14:35

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 18:49

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/03/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 23:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
25/03/2025 19:47

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/03/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
13/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELILDA MARIA DE SOUSA FERREIRA <br/> Data: 14/03/2025 às 15:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira
29/01/2025 02:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 18:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
24/01/2025 19:43

Despacho
24/01/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 13:38

Juntada de Petição
14/01/2025 13:35

Juntada de Petição
13/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:43

Determinada a intimação
12/01/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 21:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 18:05

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 06:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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