08/07/2025 16:20

Baixa Definitiva
08/07/2025 06:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJJUS506
08/07/2025 06:21

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
07/07/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003959-82.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: ODICEIA BIZERRA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. ENUNCIADO 72/TRRJ.

NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 32)  que julgou  improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Sustenta (evento 38), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo.

Alega que é portadora de hérnia ventral sem obstrução ou gangrena, sendo submetido a cirurgia para hernioplastia incisional umbilical e epigástrica em 25/07/2024 e após o procedimento, não houve plena recuperação.

Aduz que, mesmo passados meses da intervenção, ainda se queixa de dor persistente na região da cicatriz supraumbilical, o que revela a permanência de sequelas importantes decorrentes da cirurgia, com limitações funcionais concretas e observáveis, encontra-se impedida de realizar esforços físicos Aduz que a sentença atacada considerou não haver deficiência porque não há incapacidade para o trabalho/vida independente, mas o conceito de pessoa com deficiência deixou de se relacionar com a incapacidade para o trabalho e para a vida independente e passou a guardar estreita correlação com impedimentos de longo prazo que, em interação com barreira(s), obstruem a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Requer a reforma da sentença. É o breve relatório.

Decido.

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Na perícia judicial  (evento 18), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 53 anos, ensino fundamental completo, rurícola, é portadora de Hérnia ventral sem obstrução ou gangrena (CID -  K439), mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. O benefício em questão é assistencial e é devido apenas em casos de risco social extremo.

Tem caráter excepcional, já que não exige qualquer contribuição pelo beneficiário, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.   Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr.

Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO.

O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele.

Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente.

Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.

A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.

Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

No mesmo sentido, por analogia, tem-se o Enunciado 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 13:08

Conhecido o recurso e não provido
13/06/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR03G03)
10/06/2025 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/05/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/04/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 20:12

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 21:05

Conclusos para julgamento
19/03/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/03/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 14:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS506J)
19/02/2025 19:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/12/2024 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/11/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ODICEIA BIZERRA RODRIGUES <br/> Data: 17/12/2024 às 16:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
12/11/2024 20:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 15:52

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPSMTJA-ES)
04/11/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 18:43

Não Concedida a tutela provisória
23/10/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 09:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS506J)
21/10/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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