21/08/2025 10:51

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/08/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 10:51

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 15:37

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008820-31.2022.4.02.5117/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

Condeno o Município exequente em honorários advocatícios em favor da CEF, em observância ao princípio da causalidade. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC fixo tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 11:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/06/2025 09:23

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:41

Decisão interlocutória
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 09:25

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 15:45

Juntada de Petição
11/03/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:14

Decisão interlocutória
10/02/2025 16:00

Juntada de Petição - (P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
01/02/2025 17:40

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA)
11/12/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/10/2024 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:31

Decisão interlocutória
17/09/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:06

Decisão interlocutória
25/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/07/2024 22:27

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 18:12

Juntada de Petição
17/07/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 19:43

Decisão interlocutória
06/06/2024 09:14

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 09:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2024 19:16

Juntada de Petição
25/04/2024 13:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA)
28/03/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/03/2023 18:30

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/03/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 10:28

Decisão interlocutória
28/12/2022 16:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
01/12/2022 15:04

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/11/2022 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
08/11/2022 07:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/11/2022 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2022 14:48

Determinada a citação
31/10/2022 11:18

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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