20/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
15/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011125-02.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALINE LOPES VIEIRA CARDOZOADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
26/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:29

Determinada a intimação
25/06/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:33

Determinada a intimação
14/05/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 12:09

Determinada a intimação
13/11/2024 09:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/11/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 11:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO33
10/09/2024 11:35

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
07/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
06/09/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
06/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:37

Homologada a Desistência do Recurso
19/07/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 16:47

Gratuidade da justiça não concedida
28/06/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 18:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
26/06/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/06/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/06/2024 12:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
12/06/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/05/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
13/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:28

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
13/05/2024 13:59

Conclusos para julgamento
10/05/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/05/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
15/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 16:15

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 13:35

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:27

Conclusos para julgamento
21/03/2024 13:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/02/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/01/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/01/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/01/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:43

Determinada a intimação
22/01/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/12/2023 21:13

Juntada de Petição
21/12/2023 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/12/2023 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/12/2023 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 12:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
16/11/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
14/11/2023 00:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/11/2023 13:55

Juntada de Petição
10/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/10/2023 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/10/2023 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/10/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/10/2023 13:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 22
05/10/2023 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/10/2023 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 08:55

Determinada a intimação
03/10/2023 20:46

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/09/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 15:57

Determinada a intimação
17/09/2023 11:43

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 13:46

Determinada a intimação
27/06/2023 13:20

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2023 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/02/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 10:40

Despacho
22/02/2023 17:56

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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