09/09/2025 17:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2
09/09/2025 15:13

Despacho
09/09/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/08/2025 14:54

Juntada de Petição
08/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
06/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 17:21

Concedida a Segurança
04/08/2025 10:38

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 29/07/2025 15:52:44)
28/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 21:09

Juntada de Petição
23/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
09/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
02/07/2025 16:02

Juntada de Petição
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062098-87.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ENECY JOSE DE SOUZAADVOGADO(A): GABRIELLE DE SOUZA COSTA (OAB RJ226702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora seja compelida a dar andamento ou concluir a análise do requerimento/recurso administrativo ou dar cumprimento à decisão do CRPS, ao argumento de que teria transcorrido prazo superior ao legalmente fixado para tanto. Em sessão realizada em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita, ou seja, concessão/revisão/restabelecimento de benefício ou qualquer outra prestação de natureza previdenciária ou assistencial. Dessa forma, sendo administrativa a matéria em apreciação neste mandado de segurança, e considerando as competências fixadas pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Capital, com competência para matéria cível/administrativa.

Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição imediata do feito, conforme art. 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.
26/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:48

Determinada a intimação
26/06/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13S para RJRIO27S)
26/06/2025 11:06

Alterado o assunto processual
26/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:29

Despacho
25/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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