15/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
07/07/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
12/06/2025 16:59

Juntado(a)
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000222-29.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: DIEGO JESUS MARINHOADVOGADO(A): ALESSANDER CORREA FREITAS (OAB RJ168705)AUTOR: BRUNA E SILVA BARROSO SIQUEIRA MARINHOADVOGADO(A): ALESSANDER CORREA FREITAS (OAB RJ168705)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Cuida-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum por DIEGO JESUS MARINHO e BRUNA E SILVA BARROSO SIQUEIRA MARINHO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetivam a revisão de contrato de financiamento, alienação fiduciária e compra e venda, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 27.065,79 (vinte sete mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) e indenização a título de danos morais em valor não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor.

Em síntese, alegam os autores que os juros e taxas aplicados no financiamento são desproporcionais, abusivos e em desacordo com as Normas do Sistema Financeiro Nacional e a média de mercado.

Contestação apresentada, na qual a parte ré pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, alegando sua ilegitimidade; no mérito, pede a improcedência (evento 25, DEFESA PREVIA1).

Foi proferida decisão que deferiu a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes, bem como a prova pericial requerida pela parte autora e determinou a intimação das partes para a apresentação dos quesitos (evento 36, DESPADEC1). A ré apresentou quesitos (evento 42, PET1), enquanto a parte autora, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF.

A pretensão autoral visa revisar operação de compra e venda de imóvel residencial, mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia no SFH celebrado entre a CEF (credora fiduciária), a SPE RESIDENCIAL SANTANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (vendedora) e os próprios autores (devedores fiduciantes).

Logo, a empresa pública ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.

Prosseguindo, ressalto que os Tribunais têm reputado necessário o exame pericial cabível sempre que a prova depender do conhecimento técnico, como ocorre na espécie.

Observo ainda que a ausência de apresentação de quesitos pelos autores, que requereram a prova técnica, não inviabiliza a sua realização, embora possa eventualmente prejudicar seu interesse, uma vez que se desperdiça a oportunidade de submeter seus questionamentos específicos à avaliação pericial.

Além disso, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 465, §1º, do CPC não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo previsto no citado dispositivo legal, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.312.038/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024).

Desse modo, reconsidero o disposto no despacho anterior (evento 46, DESPADEC1) e designo prova pericial contábil, o que determino na forma do art. 370 c/c art. 464 e seguintes do CPC.

Nomeio a sra. RONI MACHINES DA CUNHA, CRC/RJ 080649, para atuar como perita contábil nos presentes autos.

A fim de auxiliar os trabalhos técnicos, ressalto que o contrato em questão consta nos autos da execução em apenso (evento 1, CONTR23), assim como a planilha de evolução do financiamento (evento 1, COMP21), devendo a expert informar se houver necessidade de novos documentos. Nessa esteira, para melhor esclarecimento, a I. perita deverá: a) caracterizar o crédito indicando o valor, o prazo, a forma de pagamento, a data de vencimentos e os juros contratados, indicando as cláusulas contratuais; b) indicar o sistema de amortização utilizado pela instituição financeira ré e informar se no contrato há cláusula expressa informando o uso desse sistema para a definição das prestação do financiamento em questão; c) informar as taxas mensal e anual em contrato; d) informar se a ré capitalizou os juros contratuais mês a mês e/ou de forma composta; e) informar se, para achar a prestação fixa do financiamento em questão, a ré praticou a taxa contratada ou se utilizou de uma taxa superior. Em caso de resposta positiva, indicar a taxa efetivamente praticada; f) esclarecer se há divergência entre as condições pactuadas e as efetivamente aplicadas no contrato; g) prestar os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Considerando a especialização e a complexidade do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), nos termos do caput art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF c/c a Tabela IV do Anexo Único, atualizado pelo Resolução CJF nº 937/2025.

Com efeito, intime-se a expert para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo. Aceito o encargo pela perita, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Nada mais havendo, retornem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.
11/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:47

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2024 15:24

Conclusos para julgamento
31/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
11/10/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
29/09/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 19:11

Despacho
27/09/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/08/2024 13:33

Juntada de Petição
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/07/2024 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:11

Decisão interlocutória
26/07/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/05/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
06/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/03/2024 19:19

Juntada de Petição
12/03/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/03/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/03/2024 13:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/03/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:23

Determinada a citação
05/03/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/02/2024 13:20

Juntada de Petição
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/02/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2024 15:06

Determinada a intimação
09/02/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 11:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
08/02/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 18:48

Declarada incompetência
08/02/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 12:01

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/02/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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