28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002291-52.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: DOUGLAS NASCIMENTO BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:28

Negado seguimento a Recurso
13/06/2025 19:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002291-52.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: DOUGLAS NASCIMENTO BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 16/05/2025.
16/05/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/05/2025 14:59

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABVICE
09/05/2025 16:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
08/05/2025 17:59

Despacho
08/05/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 11:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJSPE01
30/04/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 16:44

Juntada de Petição
20/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/03/2025 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
17/03/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/02/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/02/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/02/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 20:41

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 18:02

Conclusos para julgamento
23/11/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:03

Determinada a intimação
28/10/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/07/2024 10:22

Juntada de Petição
03/07/2024 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:59

Determinada a intimação
09/05/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:05

Determinada a intimação
26/04/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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