18/09/2025 14:12

Juntada de Petição
08/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 18:08

Determinada a intimação
02/09/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 15:54

Juntado(a)
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087524-72.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE BARBOSA DE FARIASADVOGADO(A): THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156)ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora visando o prosseguimento do feito para a fase de Obrigação de Pagar.

Entretanto, INDEFIRO o pedido, porquanto, conforme se extrai dos autos, não há comprovação expressa, e efetiva, do cumprimento da Obrigação de Fazer, requisito indispensável para a análise do prosseguimento para a fase de pagamento.

A mera alegação, e juntada de comunicação encaminhada à fonte pagadora, sem demonstração concreta do cumprimento da obrigação principal, mostra-se insuficiente para o regular prosseguimento da demanda.

Desta forma, determino que seja apresentada comprovação inequívoca do cumprimento da Obrigação de Fazer, e no prazo de 15 (quinze) dias.

INTIME-SE a parte autora para ciência.
11/08/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 21:18

Determinada a intimação
11/08/2025 20:18

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087524-72.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE BARBOSA DE FARIASADVOGADO(A): THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156)ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 12, SENT1, cujo dispositivo segue adiante: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a ré a excluir a rubrica HRA recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda e a restituir à demandante os valores pagos a esse título, a partir de 2018, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF’s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.

Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege. Evento 27, ACOR2 - ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por sus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condeno a recorrente em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação (valores a serem devolvidos), a ser aferido em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda incidente sobre a parcela “hora repouso alimentação" (HRA), servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias.

Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF.
26/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:34

Determinada a intimação
23/06/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/04/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/04/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/04/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:01

Determinada a intimação
25/03/2025 21:22

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/03/2025 12:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO15
25/03/2025 12:53

Transitado em Julgado
25/03/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/03/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/03/2025 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/03/2025 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:38

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 04:41

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 04:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/11/2023 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/11/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/10/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/10/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:05

Decisão interlocutória
02/10/2023 20:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/10/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/10/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/09/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2023 15:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/09/2023 12:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
29/09/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/09/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/09/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/09/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/09/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2023 16:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/09/2023 15:45

Sentença confirmada - por unanimidade
27/09/2023 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/09/2023 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
18/09/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/08/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 12:46

Determinada a intimação
24/08/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/08/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/08/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/08/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2023 14:24

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 13:49

Conclusos para julgamento
23/08/2023 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/08/2023 12:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/08/2023 13:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2023 13:47

Determinada a citação
22/08/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:48

Alterado o assunto processual
17/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:12

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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