14/07/2025 12:54

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:54

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004388-25.2024.4.02.5108/RJAUTOR: TANIA OCIMOTO ODAADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (OAB RJ119219)SENTENÇAPelo exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Revejo a decisão de evento 3 no que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, para indeferi-la, tendo em vista as fichas financeiras de evento 6, FINANC8.

No entanto, enfatizo a isenção de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, conforme art. 54 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, se por um lado o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não são capazes de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, a fim de garantir o acesso à justiça das pessoas desprovidas de condições financeiras, por outro a concessão do benefício demanda parcimônia, sob pena de representar ônus desnecessário aos cofres públicos.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.R.I.
17/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 13:59

Declarada decadência ou prescrição
01/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:17

Determinada a intimação
11/12/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/11/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 18:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
04/09/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:50

Determinada a intimação
06/08/2024 23:59

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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