01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014130-05.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ANGELICA CRISTINA COSTA DE PINHO GUSMAO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883)ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654)RECORRENTE: LEANDRO ANDRADE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654)ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883)ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) adminsitrativo e CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS e CEF - cobrança do contrato nos termos do acordo realizado por intermédio de APLICATIVO "WhatsApp" - AUSÊNCIA DE ACORDO/CONTRATO FORMAL DE PARCELAMENTO - inaplicabilidade em virtude dE CULPA exclusiva da vítima por imprudência, negligência e imperícia - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO por parte da ré - EXCLUDENTES DE ILICITUDE - afastamento da responsabilidade civil dO BANCO réU - art. 283 NCPC - aproveitamento de atos processuais, sem prejuízo às partes - artigos 421, 421-A e 422 (código civil) lei 10.406/02 - intervenção mínima estatal nas relações contratuais - não cabe ao poder Judiciário impor a modificação de cláusula contratual estabelecida mediante livre acordo das partes - respeito a princípios primordiais básicos como probidade e boa-fé contratual -recurso doS AUTORES conhecido e não provido - sentença MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.

Condeno os recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, ficam as partes isentas das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/07/2025 01:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
21/07/2025 16:15

Juntada de Petição
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014130-05.2023.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 30/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
30/06/2025 14:46

Juntada de Petição
30/06/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014130-05.2023.4.02.5110/RJAUTOR: ANGELICA CRISTINA COSTA DE PINHO GUSMAO DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883)ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654)AUTOR: LEANDRO ANDRADE DOS SANTOSADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654)ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883)ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Ressalto que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei n. 9.099/1990) e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser requerida a análise da assistência judiciária gratuita na Turma Recursal. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 12:29

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 15:05

Juntada de Petição
12/03/2025 10:19

Juntada de Petição
19/02/2025 14:16

Conclusos para julgamento
17/02/2025 20:22

Decisão interlocutória
11/02/2025 14:47

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
21/11/2024 21:38

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
30/10/2024 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 14:39

Convertido o Julgamento em Diligência
28/06/2024 12:52

Conclusos para julgamento
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
15/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
07/06/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:30

Decisão interlocutória
06/05/2024 20:17

Juntada de Petição
30/04/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 15:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
04/04/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
19/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
12/03/2024 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 09:59

Juntada de Petição
31/01/2024 13:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/01/2024 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 18:25

Decisão interlocutória
29/01/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
25/01/2024 16:20

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CESOLBAIXAJ para RJSJM05S)
25/01/2024 16:20

Alterado o assunto processual
19/12/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
08/12/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/12/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 19:22

Determinada a intimação
05/12/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/11/2023 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/11/2023 15:16

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 09/11/2023 15:00. Refer. Evento 19
09/11/2023 08:51

Juntada de Petição
09/11/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
31/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
31/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/10/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/10/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:55

Determinada a intimação
24/10/2023 08:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
24/10/2023 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/10/2023 18:52

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/10/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/10/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/10/2023 13:59

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 09/11/2023 15:00
18/10/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/10/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/10/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:35

Determinada a intimação
29/09/2023 22:00

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 14:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05S para CESOLBAIXAJ)
24/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/07/2023 16:38

Juntada de Petição
20/07/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 15:47

Determinada a intimação
06/07/2023 22:30

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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