19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001833-16.2025.4.02.5103/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAREQUERENTE: GEAN LUIZ TAVARESADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 22:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-03
09/09/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001833-16.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: GEAN LUIZ TAVARESADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a apresentação dos cálculos pela Contadoria.
04/09/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 20:17

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
20/08/2025 11:34

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 12:06

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 40
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001833-16.2025.4.02.5103/RJAUTOR: GEAN LUIZ TAVARESADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/716.744.868-1 desde a cessação ocorrida em 16/02/2025, e mantê-lo por 120 dias a contar da data da implantação do benefício (DCB), sendo certo que o autor poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas a partir do dia posterior à cessação do benefício, até o efetivo restabelecimento , atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
18/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
18/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 12:30

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 15:53

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
13/05/2025 13:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/03/2025 09:52

Juntada de Petição
25/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GEAN LUIZ TAVARES <br/> Data: 14/04/2025 às 17:20. <br/> Local: CEPER-CA - DEMÉTRIO - Praça do Santíssimo Salvador, 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DEMETRIO CRESPO WAKED FI
19/03/2025 16:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
19/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 15:02

Determinada a citação
19/03/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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