TRF2 - 5012078-54.2023.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 19:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/08/2025 15:48
Juntada de Certidão
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27/08/2025 14:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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22/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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04/08/2025 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/08/2025 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/08/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/08/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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01/08/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 45
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01/08/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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31/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/07/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/07/2025 14:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/07/2025 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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30/07/2025 21:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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28/07/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 12:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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25/07/2025 13:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/07/2025 13:33
Lavrada Certidão
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025<br>Período da sessão: <b>21/07/2025 13:00 a 25/07/2025 13:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 21 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5012078-54.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LAIS FRANCO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA ARAUJO DA SILVA BELMONT PEREIRA DA SILVA (OAB RJ206582) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE VASCONCELOS SILVINO (OAB RJ237975) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
03/07/2025 18:37
Juntada de Certidão
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03/07/2025 18:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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03/07/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/07/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/07/2025 13:00 a 25/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 38
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03/07/2025 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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01/07/2025 20:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
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01/07/2025 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/06/2025 11:29
Intimado em Secretaria
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27/06/2025 11:29
Juntada de Certidão
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27/06/2025 11:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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27/06/2025 11:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/06/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/06/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/06/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5012078-54.2023.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELADO: LAIS FRANCO DUARTE (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA ARAUJO DA SILVA BELMONT PEREIRA DA SILVA (OAB RJ206582)ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE VASCONCELOS SILVINO (OAB RJ237975)INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
APELAÇÃO.
REMESSA NECESSÁRIA.
FNDE.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO.
MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARA O COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO SUS. 1- Interpretação do pacto celebrado entre o FNDE, representado pelo Banco do Brasil S.A. (agente financeiro), e a autora, à luz das normas relativas à pandemia.
O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, vigente quando da assinatura do contrato (13 de outubro de 2014), previa que a gestão do FIES cabia ao FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador de ativos e passivos.
Legitimidade passiva do FNDE corretamente reconhecida. 2-Médico que atuou na linha de frente em equipe de saúde da família para o combate à pandemia de Covid-19, entre março de 2020 e maio de 2022 (27 meses), na USF Ronaldo Moreira Castro – Arrozal, em Piraí (RJ) e na USF do Cruzeiro, em Pinheiral (RJ).
Abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado entre março de 2020 e maio de 2022, período incontroverso em que a autora atuou diretamente no atendimento a pacientes vítimas da Covid-19.
Artigo 6º-B, inciso III, e § 4º, inciso II, ambos da Lei nº 10.260/2001 e Portaria GM/MS nº 913/2022. 3-Remessa necessária e apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. -
16/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 12:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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13/06/2025 13:29
Sentença confirmada - por unanimidade
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09/06/2025 13:15
Lavrada Certidão
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b>
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23/05/2025 17:48
Juntada de Certidão
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23/05/2025 17:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/05/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 143
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22/05/2025 14:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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13/05/2025 14:25
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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