18/08/2025 12:46

Juntada de Petição
16/07/2025 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/07/2025 12:07

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 12:09

Juntada de Petição
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027010-85.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO PEREIRA XAVIERADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ139739)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ? NB 111.751.396-0, relativos às parcelas nos valores de R$ 1.564,00, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 9357360 firmado com a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CEF a declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 9357360 , no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CEF a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo ao contrato de empréstimo consignado nº 9357360 , no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CEF a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas nos valores de R$ 1.564,00 descontadas desde fevereiro de 2025, do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ? NB 111.751.396-0, relativas ao contrato de empréstimo consignado nº 9357360, a título de danos materiais.

O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi debitada cada parcela, até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com responsabilidade subsidiária do INSS, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Sobrevindo qualquer nova cobrança em razão do aludido contrato, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade etária na tramitação do feito requeridas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.
18/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 09:51

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 13
02/05/2025 19:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
29/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 09:02

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 05:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:40

Não Concedida a tutela provisória
16/04/2025 07:11

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 08:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/03/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:15

Determinada a intimação
27/03/2025 04:10

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 04:08

Alterado o assunto processual
27/03/2025 04:05

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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