15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 12:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05F)
11/09/2025 12:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/09/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 15:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 25 e 26
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 19:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 17:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CHILIO FELIPE DA SILVA <br/> Data: 05/09/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIO EDUA
31/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 17:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)
29/07/2025 17:30

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:56

Determinada a intimação
28/07/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 25/07/2025 14:19:45)
25/07/2025 23:03

Juntada de Petição
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004089-26.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CHILIO FELIPE DA SILVAADVOGADO(A): CRISTINA ROMUALDO SINDRA (OAB RJ208014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, CPC.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos.

Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício.

Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente.

Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe.

Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, adotando as seguintes providências: - juntando declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, com data atual (até 6 meses da distribuição da ação); incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; - esclarecendo o pedido, indicando o número do benefício que pretende ver concedido por meio desta ação e desde quando, uma vez que informou na inicial o benefício NB 715.525.452-6, requerido em 22/07/2024, porém anexou o processo administrativo do indeferimento do benefício NB 719.013.052-8, requerido em 27/01/2025, conforme evento 1, OUT10.

Ademais, no comprovante de indeferimento do benefício 715.525.452-6, consta que o pedido foi negado devido ao não cumprimento de exigências (evento 1, INDEFERIMENTO11).

Assim, caso o autor pretenda ver restabelecido esse benefício, deverá anexar o processo administrativo integral bem como comprovar que cumpriu as exigências formuladas pelo INSS. Após, façam-me os autos conclusos.
25/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 11:34

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 00:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 00:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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